{"id":16107,"date":"2026-03-23T10:21:36","date_gmt":"2026-03-23T13:21:36","guid":{"rendered":"https:\/\/gruporb.adv.br\/?p=16107"},"modified":"2026-03-23T10:21:36","modified_gmt":"2026-03-23T13:21:36","slug":"rescisao-unilateral-de-plano-de-saude-empresarial-com-menos-de-30-pessoas-exige-motivacao-idonea","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/2026\/03\/23\/rescisao-unilateral-de-plano-de-saude-empresarial-com-menos-de-30-pessoas-exige-motivacao-idonea\/","title":{"rendered":"Rescis\u00e3o unilateral de plano de sa\u00fade empresarial com menos de 30 pessoas exige motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea"},"content":{"rendered":"\n

A Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.047), fixou a tese de que a rescis\u00e3o unilateral, pela operadora, do contrato de plano de sa\u00fade coletivo empresarial com menos de 30 benefici\u00e1rios \u00e9 v\u00e1lida, desde que apresentada motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea.<\/p>\n\n\n\n

Com a defini\u00e7\u00e3o da tese, os tribunais de todo o pa\u00eds dever\u00e3o observ\u00e1-la na an\u00e1lise de casos semelhantes, conforme determina o artigo 927, inciso III, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).<\/p>\n\n\n\n

O relator dos recursos repetitivos, ministro Raul Ara\u00fajo, lembrou que o STJ j\u00e1 reconhecia a aplicabilidade do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) aos planos coletivos empresariais com menos de 30 benefici\u00e1rios, com o objetivo de coibir abusos e preservar o equil\u00edbrio contratual, em raz\u00e3o de sua natureza h\u00edbrida e da vulnerabilidade do grupo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAtualmente, \u00e9 pr\u00e1tica recorrente a contrata\u00e7\u00e3o de planos coletivos empresariais destinados a atender n\u00famero reduzido de pessoas, muitas vezes restrito a membros de uma mesma fam\u00edlia, em raz\u00e3o da dificuldade \u2013 ou mesmo impossibilidade \u2013 de acesso a planos individuais ou familiares no mercado, circunst\u00e2ncia que acaba por limitar as op\u00e7\u00f5es do consumidor\u201d \u2013 avaliou o ministro.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o relator comentou que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel proibir, de modo absoluto, que a operadora de sa\u00fade extinga contratos de planos coletivos com menos de 30 benefici\u00e1rios. Segundo ele, as circunst\u00e2ncias contratuais s\u00e3o din\u00e2micas, sujeitas a altera\u00e7\u00f5es e at\u00e9 agravamentos, o que exige reavalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica pela operadora ao longo do contrato.<\/p>\n\n\n\n

Vulnerabilidade do grupo justifica a motiva\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em seu voto, Raul Ara\u00fajo enfatizou que a proximidade desse tipo de contrato com os planos individuais imp\u00f5e \u00e0 operadora de sa\u00fade a obriga\u00e7\u00e3o de apresentar uma justificativa id\u00f4nea para a rescis\u00e3o unilateral, em respeito aos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 objetiva e da fun\u00e7\u00e3o social dos contratos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cTal exig\u00eancia decorre da reduzida capacidade de negocia\u00e7\u00e3o da estipulante, da vulnerabilidade do grupo de benefici\u00e1rios e da necessidade de observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 objetiva e da conserva\u00e7\u00e3o dos contratos\u201d, afirmou o relator.<\/p>\n\n\n\n

O ministro acrescentou ainda que a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 rescis\u00e3o contratual durante a interna\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio, ou enquanto este estiver em tratamento m\u00e9dico essencial \u00e0 sua sobreviv\u00eancia ou integridade f\u00edsica, tamb\u00e9m se aplica aos contratos coletivos, conforme j\u00e1 definido no Tema Repetitivo 1.082.<\/p>\n\n\n\n

Processos relacionados: REsp n. 1.841.692 e REsp n. 1.856.311<\/p>\n\n\n\n

A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n

Fontes:<\/p>\n\n\n\n