{"id":16117,"date":"2026-03-25T09:59:53","date_gmt":"2026-03-25T12:59:53","guid":{"rendered":"https:\/\/gruporb.adv.br\/?p=16117"},"modified":"2026-03-25T09:59:54","modified_gmt":"2026-03-25T12:59:54","slug":"por-atraso-de-cartorio-carf-valida-declaracao-desatualizada-e-anula-cobranca-de-irpj-e-csll","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/2026\/03\/25\/por-atraso-de-cartorio-carf-valida-declaracao-desatualizada-e-anula-cobranca-de-irpj-e-csll\/","title":{"rendered":"Por atraso de cart\u00f3rio, Carf valida declara\u00e7\u00e3o desatualizada e anula cobran\u00e7a de IRPJ e CSLL"},"content":{"rendered":"\n

Por unanimidade, a 1\u00aa Turma da 1\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) cancelou uma cobran\u00e7a adicional de IRPJ<\/a> e CSLL<\/a> por ganho de capital contra a Magenta Participa\u00e7\u00f5es S.A pela aliena\u00e7\u00e3o de duas fazendas em 2020. O caso envolvia a venda das atividades da Magenta Agro, empresa do grupo dedicada \u00e0 atividade agr\u00edcola, para a Mafra Agroneg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o central foi decidir se a entrega de Documento de Informa\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o do ITR (Diat) em nome dos antigos propriet\u00e1rios do im\u00f3vel rural equivale \u00e0 n\u00e3o entrega do Diat para fins de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 10, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) SRF 84\/2001<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo determina que se os Diats do ano da aquisi\u00e7\u00e3o e do ano da aliena\u00e7\u00e3o n\u00e3o forem entregues, o fisco calcular\u00e1 o ganho de capital levando em considera\u00e7\u00e3o informa\u00e7\u00f5es sobre pre\u00e7os de terras constantes em sistema institu\u00eddo por ele. A aplica\u00e7\u00e3o dessa regra ao caso norteou a manuten\u00e7\u00e3o do auto pelos julgadores da primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, a defesa da contribuinte alegou que n\u00e3o foi poss\u00edvel entregar o Diat em nome da atual propriet\u00e1ria porque a titularidade do im\u00f3vel n\u00e3o foi oficialmente atualizada em raz\u00e3o de um atraso no servi\u00e7o cartorial de georreferenciamento. Por isso, argumentou, o envio do Diat em nome dos antigos propriet\u00e1rios n\u00e3o atrai a regra prevista na IN 84.<\/p>\n\n\n\n

Prevaleceu o entendimento do relator, conselheiro Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira. O julgador argumentou que o objetivo da exig\u00eancia dos Diats dos anos de aquisi\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o \u00e9 aferir o Valor da Terra Nua (VTN<\/a>) naquelas datas e, a partir dessas informa\u00e7\u00f5es, calcular o ganho de capital. Para ele, ainda que o Diat deva ser entregue pela efetiva propriet\u00e1ria, a falta de formaliza\u00e7\u00e3o do registro de venda do im\u00f3vel justifica o envio do documento desatualizado.<\/p>\n\n\n\n

O processo tramita com o n\u00famero 15746.721171\/2024-13<\/p>\n\n\n\n

A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n

Fontes:<\/p>\n\n\n\n