{"id":16119,"date":"2026-03-25T10:01:30","date_gmt":"2026-03-25T13:01:30","guid":{"rendered":"https:\/\/gruporb.adv.br\/?p=16119"},"modified":"2026-03-25T10:01:31","modified_gmt":"2026-03-25T13:01:31","slug":"juiz-nega-fraude-em-uso-de-sistema-da-receita-para-compensar-credito-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/2026\/03\/25\/juiz-nega-fraude-em-uso-de-sistema-da-receita-para-compensar-credito-judicial\/","title":{"rendered":"Juiz nega fraude em uso de sistema da Receita para compensar cr\u00e9dito judicial"},"content":{"rendered":"\n

Empresa do setor automotivo obteve liminar para afastar multa de 150% e responsabiliza\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios ap\u00f3s uso do PER\/DCOMP – Pedido Eletr\u00f4nico de Restitui\u00e7\u00e3o, Ressarcimento ou Reembolso e Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o para quitar d\u00e9bitos tribut\u00e1rios com cr\u00e9dito reconhecido judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

Ao decidir, o Juiz Federal Bruno Teixeira de Paiva, da 2\u00aa vara da Para\u00edba, concluiu que n\u00e3o houve fraude, mas exerc\u00edcio regular do direito de peti\u00e7\u00e3o diante da falta de sistema espec\u00edfico da Receita Federal para a opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entenda<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Segundo os autos, a empresa adquiriu cr\u00e9dito judicial em decis\u00e3o transitada em julgado em desfavor da Uni\u00e3o e buscou utiliz\u00e1-lo para quitar d\u00e9bitos tribut\u00e1rios por meio de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Diante da aus\u00eancia de sistema espec\u00edfico da Receita Federal para esse tipo de opera\u00e7\u00e3o, utilizou o PER\/DCOMP, plataforma eletr\u00f4nica do Fisco para solicitar restitui\u00e7\u00e3o, ressarcimento ou realizar compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, como meio dispon\u00edvel para formalizar o pedido.<\/p>\n\n\n\n

A autoridade fiscal, por\u00e9m, emitiu alerta de autorregulariza\u00e7\u00e3o, apontando suposta falsidade nas informa\u00e7\u00f5es e inexist\u00eancia de cr\u00e9ditos, al\u00e9m de amea\u00e7ar aplicar multa qualificada de 150% e responsabilizar os s\u00f3cios-administradores, sem pr\u00e9vio contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Em mandado de seguran\u00e7a, a empresa alegou que apenas exerceu seu direito de peti\u00e7\u00e3o diante da omiss\u00e3o administrativa, sustentando ainda que a penalidade afronta entendimento do STF que afasta multa isolada pela n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, defendeu que a responsabiliza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos s\u00f3cios viola o art. 135 do CTN.<\/p>\n\n\n\n

Uso do PER\/DCOMP n\u00e3o configura fraude<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o caso, o juiz destacou que a Constitui\u00e7\u00e3o autoriza o uso de cr\u00e9ditos judiciais para quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos e que a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o adequada n\u00e3o pode transformar o exerc\u00edcio desse direito em conduta il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n

Nesse ponto, afirmou que \u201ca circunst\u00e2ncia de a Receita Federal do Brasil n\u00e3o dispor de canal administrativo pr\u00f3prio e adequado (…) n\u00e3o pode, em princ\u00edpio, converter o exerc\u00edcio de uma faculdade leg\u00edtima em conduta fraudulenta pass\u00edvel de san\u00e7\u00e3o qualificada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O magistrado tamb\u00e9m ressaltou que n\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcios de dolo ou simula\u00e7\u00e3o. Segundo ele, \u201ca mera diverg\u00eancia quanto ao procedimento utilizado ou quanto \u00e0 viabilidade jur\u00eddica da compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com falsidade ideol\u00f3gica ou declara\u00e7\u00e3o fraudulenta\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Multa e responsabiliza\u00e7\u00e3o exigem conduta il\u00edcita<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O juiz refor\u00e7ou que a aplica\u00e7\u00e3o da multa de 150% exige demonstra\u00e7\u00e3o de fraude, o que n\u00e3o verificou no caso. Al\u00e9m disso, destacou que o STF j\u00e1 firmou entendimento de que n\u00e3o se pode aplicar penalidade autom\u00e1tica pela n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios, apontou que a medida depende de comprova\u00e7\u00e3o de excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, o que n\u00e3o ficou demonstrado. Assim, o simples envio da declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza a inclus\u00e3o dos administradores no polo passivo.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m considerou presente o risco de dano, j\u00e1 que as medidas fiscais poderiam impedir a emiss\u00e3o de certid\u00f5es e afetar a atividade empresarial.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, deferiu a liminar para impedir a aplica\u00e7\u00e3o da multa qualificada de 150%, afastar a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios e proibir restri\u00e7\u00f5es \u00e0 emiss\u00e3o de certid\u00f5es de regularidade fiscal.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o esclareceu, por\u00e9m, que a Receita Federal pode analisar o m\u00e9rito da compensa\u00e7\u00e3o e at\u00e9 n\u00e3o homolog\u00e1-la, desde que de forma fundamentada, vedando apenas a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es enquanto o mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o for julgado.<\/p>\n\n\n\n

Processo: 0007029-55.2026.4.05.8200<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n

Fontes:<\/p>\n\n\n\n