O Supremo Tribunal Federal (STF) limitou os efeitos de uma decis\u00e3o de 2021 que acabou com a isen\u00e7\u00e3o fiscal para empresas do setor de reciclagem. Dessa forma, o PIS e Cofins que passaram a ser exigidos na venda desses produtos pode ser cobrado apenas a partir de 11 de mar\u00e7o deste ano.<\/p>\n\n\n\n
Essa isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vigorou por mais de 15 anos. Por meio de recurso (embargos de declara\u00e7\u00e3o), o setor de reciclagem tentava reverter ou minimizar o impacto da decis\u00e3o de m\u00e9rito da Corte. Sem a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos estabelecida no julgamento desse recurso, a conta para essas empresas poderia chegar a R$ 4,1 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Em 2021, o STF declarou inconstitucionais dois dispositivos da Lei do Bem (n\u00ba 11.196\/2005). A norma prev\u00ea incentivos fiscais para empresas que fazem pesquisa e desenvolvimento de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica. Ao derrubar o artigo 47 da legisla\u00e7\u00e3o, a Corte autorizou o uso de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos recicl\u00e1veis \u2013 desperd\u00edcios, res\u00edduos, aparas, vidros e a\u00e7o, por exemplo. Por outro lado, entendeu inv\u00e1lida a isen\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es, concedida pelo artigo 48, na venda desses materiais.<\/p>\n\n\n\n
Na teoria, a decis\u00e3o teria um efeito neutro, j\u00e1 que as empresas passariam a creditar o imposto na compra, mas teriam que pagar o tributo na venda. Na pr\u00e1tica, no entanto, na cadeia de reciclagem \u00e9 muito raro que uma mesma empresa compre a sucata e revenda \u2013 normalmente, essas opera\u00e7\u00f5es s\u00e3o feitas por empresas diferentes.<\/p>\n\n\n\n
Assim, quem nunca tinha pago tributos sobre a opera\u00e7\u00e3o passou a ter que recolher contribui\u00e7\u00f5es sobre as receitas. \u00c9 o caso das empresas que s\u00f3 vendem a sucata, como res\u00edduos da produ\u00e7\u00e3o industrial, e das cooperativas de catadores, que geralmente recebem res\u00edduos como doa\u00e7\u00e3o. Sem poder aproveitar cr\u00e9ditos pela entrada dos insumos, elas passaram a ter que pagar imposto no momento da venda.<\/p>\n\n\n\n
Agora, o Supremo julgou os recursos das empresas e da Fazenda Nacional, que queria limitar o aproveitamento dos cr\u00e9ditos. Os ministros determinaram que o PIS e a Cofins s\u00f3 podem ser exigidos, nos moldes da decis\u00e3o de 2021, a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento dos embargos, o que ocorreu no dia 11 de mar\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
A modula\u00e7\u00e3o dos efeitos s\u00f3 n\u00e3o vale para quem entrou com a\u00e7\u00e3o judicial discutindo o assunto at\u00e9 15 de junho de 2021, data da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento de m\u00e9rito. As empresas nessa situa\u00e7\u00e3o poder\u00e3o aproveitar o cr\u00e9dito relativo a per\u00edodo anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da ata dos embargos. Al\u00e9m disso, a Fazenda n\u00e3o pode cobrar as contribui\u00e7\u00f5es \u201cincidentes sobre fatos geradores ocorridos antes do marco temporal da modula\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Na justificativa da modula\u00e7\u00e3o, o relator, ministro Gilmar Mendes, levou em conta o fato de que os vendedores dos materiais para reciclagem (cooperativas e ind\u00fastrias) n\u00e3o teriam meios para repassar o \u00f4nus tribut\u00e1rio para os elos seguintes da cadeia produtiva. \u201cCaso isso viesse a ocorrer, as cooperativas de catadores de papel, formadas por pessoas de baixa renda, seriam altamente prejudicadas, tendo que absorver a tributa\u00e7\u00e3o adicional sem a possibilidade de embuti-la no pre\u00e7o de seus produtos\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n
Um levantamento feito pela consultoria GO Associados no ano de 2022 concluiu que as perdas do setor de reciclagem, sem a modula\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o do STF, poderiam chegar a R$ 4,1 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Para o presidente da Comiss\u00e3o de Direito Tribut\u00e1rio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal, a modula\u00e7\u00e3o foi importante para neutralizar alguns riscos surgidos desde que a isen\u00e7\u00e3o fiscal foi invalidada. \u201c[A decis\u00e3o] afasta o risco de um efeito retroativo amplo e desorganizador, que poderia gerar autua\u00e7\u00f5es, recomposi\u00e7\u00e3o de cadeia, disputas sobre pre\u00e7o e enorme inseguran\u00e7a para opera\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
Um projeto de lei sobre o tema, aprovado pelo Plen\u00e1rio do Senado na ter\u00e7a-feira, contudo, pode eliminar de vez os efeitos negativos do julgamento de m\u00e9rito. O Projeto de Lei (PL) n\u00ba 1.800 autoriza o aproveitamento dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins na compra de materiais recicl\u00e1veis e, ao mesmo tempo, isenta a venda dos materiais do pagamento das contribui\u00e7\u00f5es. O benef\u00edcio fiscal alcan\u00e7ar\u00e1 empresas de coleta, reciclagem e organiza\u00e7\u00f5es de catadores de lixo, desde que apurem o imposto de renda com base no lucro real. Como o PL tamb\u00e9m j\u00e1 foi aprovado na C\u00e2mara, agora s\u00f3 falta a san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n
Se o PL for sancionado, beneficiar\u00e1 as empresas \u201cnas duas pontas\u201d \u2013 tanto as que vendem os res\u00edduos quanto as que compram. Al\u00e9m disso, com a reforma tribut\u00e1ria, lembra ela, o PIS e a Cofins ser\u00e3o extintos at\u00e9 2027 e substitu\u00eddos pela Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS).<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes:<\/p>\n\n\n\n