O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que n\u00e3o incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os valores pagos por empresas a planos de previd\u00eancia privada, mesmo quando o benef\u00edcio \u00e9 oferecido apenas a parte dos empregados, ocupantes de cargos de dire\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime na Segunda Turma, que negou provimento a um recurso da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia teve origem em a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria proposta pela Companhia Energ\u00e9tica de Pernambuco (Neoenergia Pernambuco), que buscava desconstituir cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes de autua\u00e7\u00e3o fiscal. A Fazenda exigia a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre valores pagos pela empresa a um plano de previd\u00eancia complementar aberta contratado com a Brasilprev e destinado exclusivamente a seus dirigentes, argumentando que tais valores seriam parte da remunera\u00e7\u00e3o habitual dos ocupantes desses cargos.<\/p>\n\n\n\n
Reformando a senten\u00e7a de improced\u00eancia, o Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5) deu raz\u00e3o \u00e0 empresa e anulou os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. O tribunal entendeu que a Lei Complementar (LC) 109\/2001 afastou a exig\u00eancia prevista na legisla\u00e7\u00e3o anterior, a qual condicionava a n\u00e3o incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 oferta do plano para todos os empregados.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o TRF5, a norma mais recente estabeleceu que os valores destinados ao custeio de planos de previd\u00eancia complementar n\u00e3o sofrem incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es, sem restri\u00e7\u00f5es quanto ao grupo de benefici\u00e1rios. Com isso, deixou de ser aplic\u00e1vel a limita\u00e7\u00e3o prevista na Lei 8.212\/1991, que exigia a extens\u00e3o do benef\u00edcio a todo o quadro de empregados e dirigentes.<\/p>\n\n\n\n
Lei afastou exig\u00eancia de universalidade para exclus\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Ao analisar o recurso, o relator no STJ, ministro Afr\u00e2nio Vilela, manteve esse entendimento. A Segunda Turma considerou que a LC 109\/2001, por ser posterior e tratar da mesma mat\u00e9ria, afastou a exig\u00eancia de universalidade do plano como condi\u00e7\u00e3o para excluir esses valores da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n O ministro observou entendimento j\u00e1 adotado pela Primeira Turma do tribunal (REsp 1.182.060), no sentido de que n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o sobre valores destinados a planos de previd\u00eancia complementar, abertos ou fechados, ainda que n\u00e3o disponibilizados a todos os empregados.<\/p>\n\n\n\n A Fazenda Nacional defendia que os valores teriam natureza remunerat\u00f3ria e, por isso, deveriam integrar a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de sustentar a necessidade de que o benef\u00edcio fosse oferecido a todos os empregados. Os argumentos foram rejeitados.<\/p>\n\n\n\n Processo Relacionado: REsp n. 2.142.645.<\/p>\n\n\n\n A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n Fontes:<\/p>\n\n\n\n