O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou, por maioria de 4 a 2, a cobran\u00e7a de multas aplicadas sobre uma empresa que havia sido autuada em R$ 35 milh\u00f5es – valor dos d\u00e9bitos de CSLL indicado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o em 31 de dezembro de 2024 – por n\u00e3o recolher estimativas mensais e por supostos erros na ECF, apesar de j\u00e1 contar com decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado garantindo imunidade sobre receitas de exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Para os conselheiros que formaram a maioria, as decis\u00f5es do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4), v\u00e1lidas desde 2016 e reafirmadas em 2019, geravam justa expectativa de que a contribuinte n\u00e3o estava obrigada a incluir essas receitas na base da CSLL, o que afasta a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades.<\/p>\n\n\n\n
A contribuinte obteve no TRF4 uma decis\u00e3o favor\u00e1vel em mandado de seguran\u00e7a no qual pediu a aplica\u00e7\u00e3o da imunidade prevista no artigo 149, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e0s receitas de exporta\u00e7\u00f5es para fins de CSLL. O ac\u00f3rd\u00e3o de 2014 transitou em julgado em 2016.<\/p>\n\n\n\n
Com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 8 da repercuss\u00e3o geral, que definiu a incid\u00eancia da CSLL sobre lucros decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o, a Fazenda tentou anular a decis\u00e3o por meio de uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. No entanto, o TRF4 manteve a imunidade considerando que foi reconhecida antes da tese do Supremo, que foi fixada em agosto de 2010. Assim, a nova decis\u00e3o transitou em julgado em 2019.<\/p>\n\n\n\n
Em 2024, a fiscaliza\u00e7\u00e3o fez a cobran\u00e7a da CSLL referente ao per\u00edodo de 2019 a 2022. O auto lavrado tamb\u00e9m inclu\u00eda multa de of\u00edcio e juros de mora, al\u00e9m de multa isolada por falta de recolhimento das estimativas e multa regulamentar pelo preenchimento da ECF.<\/p>\n\n\n\n
Apesar das decis\u00f5es judiciais, a contribuinte optou por aderir a um programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o incentivado para parcelar os d\u00e9bitos. Contudo, n\u00e3o foi poss\u00edvel incluir no parcelamento a multa isolada e a multa regulamentar. Ent\u00e3o, insurgiu-se contra a aplica\u00e7\u00e3o das puni\u00e7\u00f5es com base na tese do Tema 825 do STF. O enunciado diz que decis\u00f5es em sede de repercuss\u00e3o geral interrompem os efeitos de decis\u00f5es transitadas em julgado, mas devem respeitar a irretroatividade e as anterioridades aplic\u00e1veis ao tributo.<\/p>\n\n\n\n
O fisco rebateu argumentando que o Tema 825 n\u00e3o poderia mais ser aplicado porque a contribuinte reconheceu os d\u00e9bitos ao optar pelo parcelamento da cobran\u00e7a principal. Esse entendimento prevaleceu na Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ).<\/p>\n\n\n\n
Ao acionar o Carf, a Tupy contra-argumentou que as multas isoladas e regulamentares s\u00e3o puni\u00e7\u00f5es para \u201ccondutas indesejadas\u201d. Isso n\u00e3o se aplicaria ao caso porque ela tinha \u201cjusta e leg\u00edtima expectativa\u201d de n\u00e3o incluir as receitas de exporta\u00e7\u00e3o na base da CSLL.<\/p>\n\n\n\n
A relatora, conselheira Maurit\u00e2nia Elvira de Sousa Mendon\u00e7a, deu raz\u00e3o \u00e0 recorrente e foi acompanhada pelos conselheiros Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Alessandro Bruno Mac\u00eado Pinto.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda e Paulo Mateus Ciccone foram vencidos ao divergir em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 multa isolada. Para eles, o parcelamento da cobran\u00e7a principal implica a manuten\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o porque as duas cobran\u00e7as est\u00e3o atreladas \u00e0 aus\u00eancia das estimativas mensais.<\/p>\n\n\n\n
O processo tramita com o n\u00famero 15746.720150\/2024-72.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes:<\/p>\n\n\n\n