Os mecanismos criados para as empresas compensarem o que perder\u00e3o de benef\u00edcios de ICMS, com a reforma tribut\u00e1ria, poder\u00e3o levar os contribuintes ao Judici\u00e1rio. Especialistas criticam os crit\u00e9rios estabelecidos pela Receita Federal (Portaria n\u00ba 635, de 2025) para o uso dos recursos do Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS (FCBF).<\/p>\n\n\n\n
Esse fundo financiado pela Uni\u00e3o ter\u00e1 R$ 160 bilh\u00f5es, que ser\u00e3o distribu\u00eddos ao longo dos pr\u00f3ximos oito anos. O principal problema, apontam tributaristas, \u00e9 que a norma inclui crit\u00e9rios mais restritivos do que a lei.<\/p>\n\n\n\n
Com a reforma tribut\u00e1ria (Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 2023), os Estados e munic\u00edpios passar\u00e3o a cobrar o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), que substituir\u00e1 gradualmente o ICMS e o ISS. A transi\u00e7\u00e3o ter\u00e1 in\u00edcio no ano de 2029, com redu\u00e7\u00e3o progressiva desses tributos at\u00e9 sua extin\u00e7\u00e3o total em 2033.<\/p>\n\n\n\n
Conforme o ICMS for reduzido, os benef\u00edcios ou incentivos fiscais vinculados ao imposto tamb\u00e9m ser\u00e3o gradualmente extintos at\u00e9 o fim de 2032. Isso est\u00e1 previsto no artigo 128, par\u00e1grafo 1\u00ba, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT). Por isso, ser\u00e1 criado o Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS (artigo 12 da EC 132).<\/p>\n\n\n\n
A habilita\u00e7\u00e3o para participa\u00e7\u00e3o no fundo foi regulamentada pela Portaria 635 da Receita, publicada em 31 de dezembro de 2025. O problema, apontam tributaristas, \u00e9 que a norma extrapola as previs\u00f5es da Emenda Constitucional e do ADCT.<\/p>\n\n\n\n
O ponto que deve gerar mais dor de cabe\u00e7a para as empresas, dizem eles, \u00e9 a exig\u00eancia de \u201cdemonstra\u00e7\u00e3o da repercuss\u00e3o econ\u00f4mica suportada\u201d pelas empresas para o uso dos recursos do fundo. \u201cHouve um deslocamento de conceitos, de benef\u00edcio fiscal oneroso, que est\u00e1 vigente desde a Lei Complementar n\u00ba 160 [de 2017] para um conceito econ\u00f4mico-financeiro, de precisar prestar contrapartida que implique resultado negativo no patrim\u00f4nio\u201d, afirma advogada.<\/p>\n\n\n\n
A advogada explica que o termo usado pela portaria \u201cbenef\u00edcio fiscal oneroso\u201d \u00e9 um conceito jur\u00eddico consolidado e sedimentado pela legisla\u00e7\u00e3o e pela jurisprud\u00eancia. Por\u00e9m, diz ela, esse conceito n\u00e3o inclui \u201cefeito econ\u00f4mico mensur\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Algumas vezes, diz ela, as condicionantes que fazem com que o benef\u00edcio fiscal seja oneroso s\u00e3o contrapartidas indiretas, de dif\u00edcil mensura\u00e7\u00e3o financeira. \u201cA empresa pode ter a obriga\u00e7\u00e3o de construir e manter um centro de distribui\u00e7\u00e3o em uma localidade determinada, o que n\u00e3o \u00e9 uma contrapartida direta para o Estado e nem tem repercuss\u00e3o financeira negativa\u201d, exemplifica.<\/p>\n\n\n\n
A especialista acredita que esse deve ser o principal ponto de judicializa\u00e7\u00e3o do acesso ao fundo, uma vez que as empresas j\u00e1 est\u00e3o buscando consultoria para entender se ter\u00e3o direito ou n\u00e3o. \u201c\u00c9 poss\u00edvel alegar judicialmente que h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade empresarial e viola\u00e7\u00e3o \u00e0 hierarquia das normas, j\u00e1 que a portaria da Receita criou uma restri\u00e7\u00e3o que n\u00e3o estava nas leis, que s\u00e3o hierarquicamente superiores\u201d, afirma a advogada.<\/p>\n\n\n\n
Mesmo que a empresa consiga mensurar o impacto financeiro negativo, existe a possibilidade posterior de questionamento administrativo e judicial, se a Receita discordar dos valores apresentados. Outro ponto que pode atrapalhar as empresas que ser\u00e3o prejudicadas com o fim dos benef\u00edcios fiscais \u00e9 a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de regularidade perante o Fisco federal.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes:<\/p>\n\n\n\n