O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre a cobran\u00e7a do Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) na integraliza\u00e7\u00e3o de capital social de empresas cujo neg\u00f3cio principal \u00e9 atividade imobili\u00e1ria \u2013 compra e venda ou loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis. O ministro Fl\u00e1vio Dino pediu destaque, o que zera o placar e leva o caso para o plen\u00e1rio f\u00edsico.<\/p>\n\n\n\n
A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Secretarias de Finan\u00e7as das Capitais (Abrasf) havia pedido a retirada do caso do Plen\u00e1rio Virtual, pela \u201crelev\u00e2ncia da discuss\u00e3o\u201d. A an\u00e1lise ocorria no Plen\u00e1rio Virtual e em repercuss\u00e3o geral, assim, a decis\u00e3o dever\u00e1 ser seguida por todo o Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 agora, quatro votos foram proferidos a favor dos contribuintes e um a favor das prefeituras. O entendimento majorit\u00e1rio acompanha o relator, ministro Edson Fachin \u2013 Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia e Cristiano Zanin. J\u00e1 o ministro Gilmar Mendes divergiu, acatando a tese dos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o \u00e9 sobre o alcance da imunidade do ITBI, prevista no artigo 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (Tema 1348). Os ministros v\u00e3o definir se ela abrange todas as empresas ou somente aquelas que n\u00e3o t\u00eam como atividade principal a imobili\u00e1ria, como a compra, venda, loca\u00e7\u00e3o ou arrendamento de im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n
O dispositivo constitucional diz que o tributo municipal n\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio da empresa em realiza\u00e7\u00e3o de capital, nem sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos decorrente de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica. A diverg\u00eancia \u00e9 a parte final desse texto, de que \u201cnesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou arrendamento mercantil\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A disputa come\u00e7ou no ano de 2020, quando o STF julgou outra quest\u00e3o relacionada ao ITBI. O voto do ministro Alexandre de Moraes dizia que a express\u00e3o \u201cnesses casos\u201d se referia s\u00f3 \u00e0 transmiss\u00e3o de bens por fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n\n\n\n
Com base nesse voto, as opera\u00e7\u00f5es de integraliza\u00e7\u00e3o de capital estariam isentas do ITBI, mesmo quando a empresa exercer atividade preponderante imobili\u00e1ria (RE 796376). Como isso n\u00e3o constou na tese, pois n\u00e3o tinha rela\u00e7\u00e3o com o caso julgado, nem todo o Judici\u00e1rio seguiu o entendimento e as prefeituras continuaram as cobran\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n
No processo do STF, uma empresa recorre contra cobran\u00e7a feita pelo munic\u00edpio de Piracicaba (SP). O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP) deu raz\u00e3o \u00e0 prefeitura, pois entendeu que a imunidade tribut\u00e1ria n\u00e3o abrange contribuintes cuja atividade preponderante \u00e9 a imobili\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o relator, ministro Edson Fachin, acatou parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) favor\u00e1vel \u00e0 companhia. Entendeu que a imunidade tribut\u00e1ria seria incondicionada. Disse, no voto, que \u00e9 preciso aplicar o resultado do Tema 796.<\/p>\n\n\n\n
\u201cNaquela assentada afirmou-se, portanto, o car\u00e1ter incondicional da imunidade de ITBI que trata da n\u00e3o incid\u00eancia do ITBI sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital (primeira hip\u00f3tese), ou seja, independente da atividade preponderante da sociedade empres\u00e1ria\u201d, disse Fachin, em seu voto.<\/p>\n\n\n\n
Ele replicou o precedente ao caso analisado nesta semana e garantiu \u201co direito a imunidade do ITBI sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital como incondicionado, ou seja, independentemente da atividade empres\u00e1ria preponderante\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Para o ministro Gilmar Mendes, por\u00e9m, \u201ca limita\u00e7\u00e3o fundada na atividade preponderante acompanha a disciplina constitucional do ITBI desde a sua conforma\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria\u201d. Na interpreta\u00e7\u00e3o dele, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite a imunidade se a empresa tiver como \u201cn\u00facleo de sua atua\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica justamente a explora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, sob pena de transformar a imunidade em mecanismo de planejamento tribut\u00e1rio incompat\u00edvel com sua finalidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O advogado que representa a empresa no caso sob julgamento, diz que est\u00e1 \u201csatisfeito\u201d com os votos proferidos \u201cfavor\u00e1veis \u00e0 tese que defendemos em nome dos contribuintes, os quais reconheceram que n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de ITBI sobre a transfer\u00eancia de im\u00f3veis em integraliza\u00e7\u00e3o de capital de empresa que desenvolva atividades preponderantemente imobili\u00e1rias, uma vez que se trata de imunidade incondicionada\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Agora, ele espera que o posicionamento dos ministros sejam mantidos \u2014 mas eles podem mudar o voto no plen\u00e1rio f\u00edsico.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes:<\/p>\n\n\n\n