A 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por unanimidade, que a incid\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pela taxa Selic sobre pedidos administrativos de ressarcimento de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins deve ter como termo inicial o prazo de 360 dias, previsto no artigo 24 da Lei 11.457\/2007, que trata da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Federal. A decis\u00e3o estabelece a aplica\u00e7\u00e3o do prazo ainda que exista procedimento espec\u00edfico para exportadores que prev\u00ea prazos mais curtos para an\u00e1lise e pagamento antecipado dos valores.<\/p>\n\n\n\n
Nos termos do voto do relator, ministro Afr\u00e2nio Vilela, o colegiado aplicou a tese fixada pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o no tema repetitivo 1.003, julgado em 2020. O entendimento foi de que a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, nos pedidos de ressarcimento, n\u00e3o poder\u00e1 ter como termo inicial data anterior ao fim dos 360 dias.<\/p>\n\n\n\n
Com isso, a 2\u00aa Turma deu ganho de causa \u00e0 Fazenda Nacional e reformou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3). O tribunal de origem entendeu que a corre\u00e7\u00e3o deveria incidir a partir do 61\u00ba dia da apresenta\u00e7\u00e3o dos pedidos, com base no artigo 2\u00ba da Portaria MF 348\/2014.<\/p>\n\n\n\n
Na origem, o processo tratou do direito de ressarcimento antecipado de 70% dos cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins sob alega\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o da Receita Federal em analisar o pedido dentro do prazo legal.<\/p>\n\n\n\n
Durante a sustenta\u00e7\u00e3o oral, o advogado que representou a contribuinte defendeu que, para exportadores, fosse aplicado o prazo de 60 dias previsto na portaria e mantido o ac\u00f3rd\u00e3o do TRF3. \u201cMora \u00e9 uma resist\u00eancia ileg\u00edtima. Reconhece-se que o fisco est\u00e1 em mora com o contribuinte. O que se busca nesse contexto do mandado de seguran\u00e7a \u00e9 que se reconhe\u00e7a para o contribuinte o direito \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio pela taxa Selic a partir do 61\u00ba dia\u201d, pediu.<\/p>\n\n\n\n
O processo tramita como REsp 2233168\/SP.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes:<\/p>\n\n\n\n