O governo federal come\u00e7ar\u00e1 a notificar poss\u00edveis devedores contumazes at\u00e9 o fim do m\u00eas. Segundo a Receita Federal, existem hoje 3,6 mil contribuintes que podem ser enquadrados na classifica\u00e7\u00e3o, mas a lista ainda passar\u00e1 por um \u201cpente fino\u201d para considerar outros crit\u00e9rios, o que deve reduzir esse universo. O trabalho que est\u00e1 sendo feito agora, entre a Receita e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), \u00e9 verificar se a d\u00edvida se enquadra nas exce\u00e7\u00f5es da lei, o que pode evitar a notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A classifica\u00e7\u00e3o traz uma s\u00e9rie de penalidades. Impede a empresa de pedir recupera\u00e7\u00e3o judicial \u2013 e autoriza a Fazenda a pedir a fal\u00eancia nas reestrutura\u00e7\u00f5es em curso -, participar de licita\u00e7\u00f5es, fazer transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias para quitar d\u00e9bitos sob condi\u00e7\u00f5es especiais e ter acesso a benef\u00edcios fiscais, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n
O Valor havia levantado que 13,7 mil empresas devem acima de R$ 15 milh\u00f5es em impostos \u00e0 Uni\u00e3o e aos Estados, o que representa um passivo conjunto de R$ 2,3 trilh\u00f5es inscritos em d\u00edvida ativa. Ter d\u00e9bitos acima desse valor \u00e9 um dos par\u00e2metros para ser considerado devedor contumaz \u2013 mas n\u00e3o o \u00fanico. \u00c9 preciso que a d\u00edvida seja reiterada, injustificada e maior que o patrim\u00f4nio da companhia.<\/p>\n\n\n\n
Agora, a Fazenda Nacional faz a sele\u00e7\u00e3o das empresas. \u201cNo oceano, h\u00e1 infinitos peixes, mas a gente n\u00e3o pesca todos. Antes disso, \u00e9 preciso calibrar bem qual \u00e9 o esp\u00edrito da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal, do Minist\u00e9rio da Fazenda. E \u00e9 dar m\u00e1xima efic\u00e1cia \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 225, escolhendo alvos que, de fato, expressem o desejo do legislador, de combater aquele que faz da inadimpl\u00eancia, da sonega\u00e7\u00e3o, um modo de opera\u00e7\u00e3o\u201d, diz o procurador-geral adjunto da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o e do FGTS da PGFN, Theo Lucas Borges.<\/p>\n\n\n\n
Segundo ele, o devedor contumaz \u201cvai ser o menos surpreso quando receber a notifica\u00e7\u00e3o\u201d. \u201cEle sabe que \u00e9 contumaz, que praticou diversos atos ao longo da hist\u00f3ria do relacionamento dele com a Receita Federal e com a PGFN, que s\u00e3o atos de m\u00e1-f\u00e9, contr\u00e1rios \u00e0 boa pr\u00e1tica, protelat\u00f3rios\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
Nesse mapeamento, o governo verificar\u00e1 se a d\u00edvida da empresa \u00e9 apenas tribut\u00e1ria, se est\u00e1 com a cobran\u00e7a suspensa, se houve situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica no Estado \u2013 como foi recentemente o caso do Rio Grande do Sul \u2013 e se o d\u00e9bito \u00e9 um dos 17 temas do Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral (PTI) da PGFN, dentre outras exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Esses tr\u00eas \u00faltimos par\u00e2metros levam o cr\u00e9dito a ser desconsiderado do c\u00e1lculo de R$ 15 milh\u00f5es, ou seja, podem retirar o contribuinte da lista de poss\u00edvel devedor contumaz. \u201cN\u00e3o \u00e9 pura e simplesmente olhar o endividamento do devedor, \u00e9 preciso qualificar esse endividamento para entender que ele \u00e9 um endividamento capaz de gerar a taxa\u00e7\u00e3o no contribuinte de devedor contumaz\u201d, completa Borges.<\/p>\n\n\n\n
Coordenador-Geral de Administra\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio (Corat) da Receita Federal, Jord\u00e3o N\u00f3briga da Silva Junior destaca que o \u00f3rg\u00e3o tem feito uma sele\u00e7\u00e3o muito criteriosa, pela sensibilidade do tema e gravidade das consequ\u00eancias a serem aplicadas. \u201cA lei, no caso de contribuintes com hist\u00f3rico de fraude, excepcionaliza a notifica\u00e7\u00e3o, mas, mesmo assim, todos os contribuintes ser\u00e3o notificados antes para apresentarem defesa\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
Nas notifica\u00e7\u00f5es, estar\u00e3o os fundamentos que levaram o governo a entender aquele contribuinte como devedor contumaz \u2013 os d\u00e9bitos encontrados e o per\u00edodo de refer\u00eancia (quatro per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o seguidos ou seis alternados durante 12 meses). Ap\u00f3s o recebimento, a empresa pode se defender em 30 dias. Se n\u00e3o houver defesa, ele entra na classifica\u00e7\u00e3o e o CNPJ \u00e9 considerado inapto at\u00e9 que a d\u00edvida seja paga. Se houver recurso e ele for aceito, a empresa \u00e9 exclu\u00edda dessa hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n
O recurso, em regra, traz um efeito suspensivo. \u201cExistem alguns casos em que a legisla\u00e7\u00e3o expressamente prev\u00ea aus\u00eancia de efeito suspensivo do primeiro recurso. Nesse caso, ele \u00e9 considerado o devedor contumaz a partir da primeira decis\u00e3o, mas isso \u00e9 excepcional, em casos muito graves\u201d, afirma Silva Junior. A ideia \u00e9 analisar os recursos de forma c\u00e9lere, em prazo bem inferior a 360 dias.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o coordenador, Estados e munic\u00edpios tamb\u00e9m podem enviar \u00e0 Receita e \u00e0 PGFN informa\u00e7\u00f5es sobre devedores contumazes em seus territ\u00f3rios para integrar a lista final publicada pelo governo federal. Muitos deles, diz ele, j\u00e1 t\u00eam legisla\u00e7\u00f5es internas sobre o assunto e n\u00e3o precisar\u00e3o editar novas normas internas para de adequar \u00e0 lei complementar.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que perde a efic\u00e1cia a legisla\u00e7\u00e3o estadual contr\u00e1ria \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o complementar editada pela Uni\u00e3o. Se houver algo na legisla\u00e7\u00e3o estadual que conflite com a LC 225, perde a efic\u00e1cia\u201d, diz Borges. \u201cAo contr\u00e1rio, se ele estiver totalmente adequado, se j\u00e1 estiver no mesmo esp\u00edrito e com as mesmas regras, ela \u00e9 uma norma que continua vigente, produzindo efeitos e ele consegue continuar a aplic\u00e1-la para a caracteriza\u00e7\u00e3o dos seus pr\u00f3prios devedores contumazes\u201d, completa o procurador, ressaltando que pode ser um valor abaixo de R$ 15 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O crit\u00e9rio de R$ 15 milh\u00f5es foi escolhido com base em par\u00e2metros hist\u00f3ricos adotados pela Fazenda Nacional, lembra Borges. Ele cita que em 2008 a PGFN criou o Projeto Grandes Devedores (Progran), em que ficou estabelecido que os maiores devedores s\u00e3o os com d\u00edvida acima de R$ 10 milh\u00f5es. Em 2014, esse valor foi atualizado para R$ 15 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O coordenador do Corat afirma que o objetivo da norma n\u00e3o \u00e9 arrecadat\u00f3rio \u2013 mas esse seria um reflexo. \u201cEssa n\u00e3o \u00e9 uma norma que a gente visa arrecada\u00e7\u00e3o. O objetivo maior \u00e9 tirar do mercado esses contribuintes que promovem uma concorr\u00eancia desleal e promover uma justi\u00e7a fiscal\u201d, diz Silva Junior. \u201cA promo\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a fiscal gera um efeito indireto na arrecada\u00e7\u00e3o, porque o sistema tribut\u00e1rio fica mais saud\u00e1vel.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Pessoas f\u00edsicas, apesar de n\u00e3o serem o objetivo primordial agora, tamb\u00e9m podem ser atingidas pela lei, principalmente porque a norma prev\u00ea a caracteriza\u00e7\u00e3o de devedor contumaz para partes relacionadas \u2013 o que evita a abertura de CNPJs e que o s\u00f3cio atue na mesma sistem\u00e1tica. \u201cEvidentemente n\u00e3o haver\u00e1 cancelamento de CPF em raz\u00e3o de ser parte relacionada. Mas, quando cab\u00edvel a san\u00e7\u00e3o, entendemos que pode ser estendida \u00e0 pessoa f\u00edsica\u201d, afirma o procurador, citando a veda\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes:<\/p>\n\n\n\n