A 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es devidas a terceiros sobre pagamentos feitos a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por demiss\u00e3o sem justa causa a empregados que perderam estabilidade de emprego \u00e0 qual tinham direito. Por unanimidade, os conselheiros entenderam que os pagamentos s\u00e3o, de fato, indeniza\u00e7\u00f5es e por isso n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo dos tributos.<\/p>\n\n\n\n
O processo analisou pagamentos feitos pela Ferrovia Centro-Atl\u00e2ntica S.A a empregados contratados antes de 1994 como uma forma de compens\u00e1-los pela elimina\u00e7\u00e3o de estabilidade de emprego que vigorou em contrato coletivo at\u00e9 o fim daquele ano.<\/p>\n\n\n\n
A defesa do contribuinte sustentou que a tributa\u00e7\u00e3o deveria ser afastada porque os pagamentos s\u00e3o eventuais e estavam pactuados em acordo coletivo de trabalho (ACT).<\/p>\n\n\n\n
Prevaleceu a interpreta\u00e7\u00e3o pr\u00f3-contribuinte do relator, conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. O julgador entendeu que o car\u00e1ter indenizat\u00f3rio dos pagamentos \u00e9 evidente porque eles s\u00e3o uma contrapartida \u00e0 perda de estabilidade.<\/p>\n\n\n\n
O processo tramita com o n\u00famero 15504.001563\/2007-04.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes:<\/p>\n\n\n\n