A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu cinco requisitos necess\u00e1rios para o ajuizamento de pedidos de fal\u00eancia contra devedores da Uni\u00e3o e do FGTS. A medida \u00e9 uma estrat\u00e9gia recente de recupera\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa e ter\u00e1 car\u00e1ter excepcional com foco nos grandes inadimplentes, com d\u00edvidas a partir de R$ 15 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Especialistas consultados pelo JOTA apontam que o movimento vai exigir que a gest\u00e3o fiscal seja acompanhada de forma rigorosa pelos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n
As regras constam na Portaria PGFN 903\/2026, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) do dia 2 de mar\u00e7o. O texto altera uma portaria de 2018 e atualiza as regras da averba\u00e7\u00e3o pr\u00e9-execut\u00f3ria, da primeira cobran\u00e7a e da comunica\u00e7\u00e3o enviada ao devedor logo ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n
Requisitos previstos<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n A portaria elenca os requisitos que precisam ser observados pela procuradoria para entrar com o pedido de fal\u00eancia. Al\u00e9m do foco nos contribuintes que devem R$ 15 milh\u00f5es ou mais, deve haver a \u201cfrustra\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o executiva\u201d, quando os meios dispon\u00edveis para atingir o patrim\u00f4nio do devedor s\u00e3o ineficazes no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n Em outro ponto, a portaria aponta a necessidade de seguir as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Fal\u00eancias (Lei 11.101\/2005) sobre as hip\u00f3teses para decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia do devedor. Entre as situa\u00e7\u00f5es est\u00e1, por exemplo, o devedor que liquida seus ativos de forma precipitada ou que promove fraudes para realizar pagamentos.<\/p>\n\n\n\n A aus\u00eancia de proposta de negocia\u00e7\u00e3o individual pendente \u00e9 mais um requisito previsto para a procuradoria levar adiante o pedido de fal\u00eancia. Tamb\u00e9m ser\u00e1 necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Estrat\u00e9gias de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos da Procuradoria-Geral Adjunta da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o e do FGTS.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, sempre que poss\u00edvel, o pedido de fal\u00eancia de devedor ou grupo de devedores dever\u00e1 ser apresentado em conjunto ou em regime de coopera\u00e7\u00e3o com a procuradoria do Estado, do Distrito Federal e do munic\u00edpio correspondente.<\/p>\n\n\n\n Em nota, a PGFN afirmou que a regulamenta\u00e7\u00e3o da portaria \u201ctem a finalidade de ressaltar o car\u00e1ter excepcional no uso da prerrogativa da Fazenda Nacional, que n\u00e3o deve alcan\u00e7ar todo e qualquer devedor, mas apenas aqueles que efetivamente n\u00e3o se mostrem sens\u00edveis aos instrumentos ordin\u00e1rios de cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n Desde o ano passado, apenas dois pedidos de fal\u00eancia foram protocolados, segundo a PGFN. A institui\u00e7\u00e3o destacou que \u201cn\u00e3o h\u00e1 um risco de banaliza\u00e7\u00e3o do instituto\u201d afirmando que \u201cn\u00e3o h\u00e1 o menor interesse da Fazenda Nacional em dar in\u00edcio a um processo que pode ensejar o encerramento das atividades de empresas que poderiam, por outros meios, regularizar o passivo fiscal em aberto\u201d.<\/p>\n\n\n\n Cen\u00e1rio jurisprudencial<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Embora a PGFN j\u00e1 tivesse respaldo na Lei de Fal\u00eancias para pedir a \u201cquebra de devedores\u201d, advogados explicam que n\u00e3o havia um rito pr\u00f3prio, cadeia de autoriza\u00e7\u00e3o interna e crit\u00e9rios objetivos.<\/p>\n\n\n\n A minuta da portaria surgiu ap\u00f3s essa mudan\u00e7a no cen\u00e1rio jurisprudencial promovida com a decis\u00e3o da 3\u00aa Turma STJ. Em fevereiro, por unanimidade, o colegiado entendeu que a Fazenda P\u00fablica pode pedir a fal\u00eancia de empresas devedoras, caso a execu\u00e7\u00e3o fiscal da d\u00edvida na Justi\u00e7a n\u00e3o tenha resultados. O Resp 2196073\/SE \u00e9 o primeiro precedente sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n Antes disso, a PGFN e a Procuradoria Geral do Rio de Janeiro (PGE-RJ) j\u00e1 haviam pedido a fal\u00eancia de empresas do Grupo Victor Hugo. O pedido fora protocolado em dezembro de 2025 e aceito pela Justi\u00e7a do Rio de Janeiro em fevereiro, dando in\u00edcio a abertura do processo de fal\u00eancia. A d\u00edvida ultrapassa R$ 1,2 bilh\u00e3o, segundo a PGFN.<\/p>\n\n\n\n Negocia\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Nos \u00faltimos anos, a PGFN vem priorizando a solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios de forma consensual, e a alternativa vai continuar aberta para as empresas. Ainda que o pedido de fal\u00eancia seja acolhido pelo Poder Judici\u00e1rio, a nova portaria deixa claro que n\u00e3o h\u00e1 impedimento para negociar a d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n Esse ponto chama a aten\u00e7\u00e3o de especialistas, que demonstraram preocupa\u00e7\u00e3o com o uso da medida como forma de pressionar a negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n As regras da portaria n\u00e3o ser\u00e3o aplicadas nos pedidos de convola\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial em fal\u00eancia e nos pedidos de fal\u00eancia j\u00e1 ajuizados at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n\n\n\n A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n Fontes:<\/p>\n\n\n\n