Uma empresa especializada em fornecimento de m\u00e3o de obra para trabalho tempor\u00e1rio conseguiu na Justi\u00e7a uma liminar para pagar ISS apenas sobre a taxa de agenciamento, e n\u00e3o sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o incomum \u00e9 ben\u00e9fica para os contribuintes, segundo especialistas.<\/p>\n\n\n\n
Essa atividade \u00e9 regulada pela Lei n\u00ba 6.019, de 1974 e, mais recentemente, pelo Decreto n\u00ba 10.854, de 2021. Conforme a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira do Trabalho Tempor\u00e1rio (Asserttem), no ano de 2025 foram registrados 2,5 milh\u00f5es de contratos de trabalho tempor\u00e1rio, um aumento de 4,5% em rela\u00e7\u00e3o a 2024. Cerca de 500 mil desses trabalhadores foram efetivados nos postos.<\/p>\n\n\n\n
O trabalho tempor\u00e1rio costuma ser mais frequente pr\u00f3ximo de datas especiais, como no per\u00edodo de Natal. No caso concreto, a Fazenda Municipal de Araras (SP) cobrou da empresa o ISS sobre o total das notas fiscais emitidas, de acordo com os autos do processo. A empresa, no entanto, alega que o valor das notas inclui os sal\u00e1rios, encargos sociais e outros benef\u00edcios trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a empresa, esses valores consistem apenas no reembolso de despesas e ingressos financeiros tempor\u00e1rios. N\u00e3o se incorporam ao seu patrim\u00f4nio. Dessa forma, eles n\u00e3o podem ser classificados como \u201cpre\u00e7o de servi\u00e7o\u201d, que \u00e9 a base de c\u00e1lculo do ISS (processo n\u00ba 1000595-57.2026.8.26.0038).<\/p>\n\n\n\n
Conforme o artigo 51 do Decreto n\u00ba 10.854\/2021, os valores devem ser separados entre os encargos trabalhistas e a taxa de agenciamento. O par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 71 acrescenta que \u201co valor da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os consiste na taxa de agenciamento da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de coloca\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de trabalhadores tempor\u00e1rios\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Com base nessa legisla\u00e7\u00e3o, a empresa ingressou com pedido de tutela de urg\u00eancia para que fosse suspensa a cobran\u00e7a do ISS sobre os valores que superam a taxa de agenciamento. Tamb\u00e9m requereu que a Fazenda Municipal de Araras seja vetada de aplicar san\u00e7\u00f5es sobre essa quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ao analisar o pedido, o juiz Ant\u00f4nio Cesar Hildebrand e Silva, da 3\u00aa Vara C\u00edvel de Araras, considerou que, na an\u00e1lise preliminar para os pedidos urgentes, os argumentos apresentados pela empresa foram relevantes. A edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 10.854, em especial, evidenciaria a inten\u00e7\u00e3o do legislador de restringir o pre\u00e7o do servi\u00e7o no trabalho tempor\u00e1rio \u00e0 taxa de agenciamento.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEmbora um decreto n\u00e3o possa inovar na ordem jur\u00eddica para criar direitos ou obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstos em lei, ele possui a prerrogativa de especificar o conte\u00fado e o alcance de conceitos abertos contidos na legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta\u201d, afirma o magistrado.<\/p>\n\n\n\n
O juiz tamb\u00e9m considerou que a tese do contribuinte \u00e9 refor\u00e7ada pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na tese do s\u00e9culo (Tema 69), que considerou que a receita s\u00f3 \u00e9 composta por valores que se incorporam ao seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n
\u201cOs valores referentes a sal\u00e1rios e encargos dos trabalhadores tempor\u00e1rios, que a impetrante recebe da empresa tomadora para ato cont\u00ednuo, repassar aos trabalhadores e aos cofres p\u00fablicos, amoldam-se com perfei\u00e7\u00e3o \u00e0 figura do mero ingresso de caixa ou tr\u00e2nsito cont\u00e1bil\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
A diferen\u00e7a entre o imposto pago sobre a nota fiscal e aquele pago apenas sobre a taxa de agenciamento \u00e9 significativa. Em uma das notas fiscais apresentadas no processo, o valor total incluindo os encargos trabalhistas alcan\u00e7ava R$ 404,3 mil, mas a taxa de agenciamento foi de apenas R$ 30,2 mil.<\/p>\n\n\n\n
Para o advogado que defendeu a empresa no processo, a decis\u00e3o foi importante n\u00e3o apenas pelo impacto no custo para a empresa, mas tamb\u00e9m para outros trabalhadores tempor\u00e1rios. \u201cA seguran\u00e7a a respeito da base de c\u00e1lculo menor \u00e9 um incentivo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores tempor\u00e1rios, al\u00e9m de reduzir as distor\u00e7\u00f5es da tributa\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
Especialistas acrescentam que a liminar favorece uma leitura \u201cmais sofisticada\u201d sobre a quest\u00e3o, por deslocar o foco da discuss\u00e3o da natureza da atividade para a natureza dos valores que comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo do tributo.<\/p>\n\n\n\n
\u201cNesse sentido, em vez de se limitar \u00e0 distin\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica entre intermedia\u00e7\u00e3o e fornecimento da m\u00e3o-de-obra, o julgado reconhece que, mesmo neste \u00faltimo caso, nem todos os valores que constam na nota fiscal correspondem \u00e0 receita da empresa, mas meros repasses a terceiros\u201d, dizem.<\/p>\n\n\n\n
Os especialistas ressalvam, no entanto, que o entendimento ainda \u00e9 minorit\u00e1rio no Judici\u00e1rio brasileiro. Em 2010, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) editou a S\u00famula n\u00ba 524, determinando que o ISS \u201cincide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o servi\u00e7o prestado por sociedade empres\u00e1ria de trabalho tempor\u00e1rio for de intermedia\u00e7\u00e3o, devendo, entretanto, englobar tamb\u00e9m os valores dos sal\u00e1rios e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hip\u00f3teses de fornecimento de m\u00e3o de obra\u201d (REsp 1138205).<\/p>\n\n\n\n
O juiz destacou na liminar, no entanto, que o precedente consolidado \u00e9 anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 10.854. Dessa forma, pode ser superado \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o mais recente.<\/p>\n\n\n\n
Nas inst\u00e2ncias inferiores, o entendimento majorit\u00e1rio tamb\u00e9m \u00e9 desfavor\u00e1vel ao contribuinte. Em 2025, por exemplo, a 10\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo negou um pedido em mandado de seguran\u00e7a como fundamento de que a empresa n\u00e3o provou ter sido apenas intermediadora na rela\u00e7\u00e3o entre o empregado e a contratante (processo n\u00ba 1057286-51.2023.8.26.0053).<\/p>\n\n\n\n
Em outra decis\u00e3o, de 2022, a 11\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo aplicou a jurisprud\u00eancia do STJ de que a base de c\u00e1lculo do ISS deve \u201cenglobar tamb\u00e9m os valores dos sal\u00e1rios e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hip\u00f3teses de fornecimento de m\u00e3o de obra\u201d (processo n\u00ba 1067408-94.2021.8.26.0053).<\/p>\n\n\n\n
Em nota, a Prefeitura Municipal de Araras, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, informa que respeita os efeitos do mandado de seguran\u00e7a e aguardar\u00e1 o prosseguimento do julgamento da mat\u00e9ria. O munic\u00edpio ressalta, ainda, que, por interm\u00e9dio de sua Procuradoria Geral, apresentar\u00e1 recurso contra a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes:<\/p>\n\n\n\n