A 1\u00aa turma do STJ reconheceu que atividades do setor naval podem ser equiparadas \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o para fins de frui\u00e7\u00e3o do Reintegra – Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para Empresas Exportadoras.<\/p>\n\n\n\n
O colegiado, por\u00e9m, condicionou o acesso ao benef\u00edcio \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal.<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 Reintegra?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Reintegra \u00e9 um programa do governo brasileiro que visa aumentar a competitividade das empresas exportadoras, devolvendo parte dos tributos pagos na produ\u00e7\u00e3o de bens industrializados destinados ao exterior. A devolu\u00e7\u00e3o pode ocorrer via cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios ou pagamento em esp\u00e9cie, compensando tributos indiretos n\u00e3o reembolsados na cadeia produtiva.<\/p>\n\n\n\n O caso<\/strong><\/p>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia surgiu em a\u00e7\u00f5es ajuizadas por empresas do setor naval que buscavam assegurar o direito \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios do regime especial. As companhias alegaram que atuam na constru\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es de grande porte e na manuten\u00e7\u00e3o de estruturas flutuantes registradas ou pr\u00e9-registradas no REB – Registro Especial Brasileiro, atividades que, por previs\u00e3o legal, seriam equiparadas a opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Com esse fundamento, sustentaram preencher os requisitos para apurar e compensar cr\u00e9ditos do programa.<\/p>\n\n\n\n Em sentido oposto, a Fazenda Nacional afirmou que o Reintegra se destina exclusivamente a empresas exportadoras de produtos manufaturados, sem alcan\u00e7ar atividades de constru\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Os tribunais de origem reconheceram que o benef\u00edcio pode alcan\u00e7ar receitas equiparadas \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, mas condicionaram sua utiliza\u00e7\u00e3o \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal, o que n\u00e3o foi comprovado pelas empresas.<\/p>\n\n\n\n Voto \u2013 REsp 2.0454.403<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n Ao analisar o caso no REsp 2.0454.403, a relatora, ministra Regina Helena Costa, manteve o entendimento do tribunal de origem. Segundo a ministra, o Reintegra possui natureza de benef\u00edcio fiscal, o que implica submiss\u00e3o ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n Conforme ressaltou, a comprova\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o de tributos federais \u00e9 requisito essencial para o acesso ao benef\u00edcio: \u201cO direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito em tela \u00e9 condicionado \u00e0 preexist\u00eancia da higidez fiscal\u201d, destacou.<\/p>\n\n\n\n Assim, concluiu que, ausente a demonstra\u00e7\u00e3o de regularidade, a frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio n\u00e3o pode ser autorizada.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 discuss\u00e3o sobre a extens\u00e3o do Reintegra ao setor naval, a relatora observou que o entendimento do tribunal de origem est\u00e1 alinhado \u00e0 jurisprud\u00eancia do STJ, especialmente em casos que reconhecem a equipara\u00e7\u00e3o de determinadas opera\u00e7\u00f5es \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, como ocorre na Zona Franca de Manaus.<\/p>\n\n\n\n Voto \u2013 Resp 2.094.366<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n Ao votar em a\u00e7\u00e3o sobre a mesma controv\u00e9rsia, o relator, ministro Gurgel de Faria, acompanhou o entendimento da ministra Regina Helena, destacando que jurisprud\u00eancia do STJ j\u00e1 reconhece a extens\u00e3o do Reintegra a hip\u00f3teses equiparadas \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No caso concreto, apontou que a lei 9.432\/97 equipara expressamente a constru\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es registradas no REB – no Registro Especial Brasileiro \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o, o que justifica a aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio ao setor naval.<\/p>\n\n\n\n Apesar disso, tamb\u00e9m concluiu pela necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal, requisito que, segundo observou, n\u00e3o foi atendido na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O entendimento dos relatores foi acompanhado pelos demais integrantes do colegiado.<\/p>\n\n\n\n Processos: REsps 2.045.403 e 2.094.366<\/p>\n\n\n\n A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n Fontes:<\/p>\n\n\n\n