A 9\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo concedeu liminar, em mandado de seguran\u00e7a coletivo, para afastar a cobran\u00e7a do adicional de 10% nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis ao Imposto de Renda (IRPJ) e \u00e0 CSLL no regime do lucro presumido. A decis\u00e3o beneficia as associadas do Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Servi\u00e7os de Inform\u00e1tica do Estado de S\u00e3o Paulo (Seprosp). Cabe recurso.<\/p>\n\n\n\n
A liminar \u00e9 importante porque os contribuintes est\u00e3o perdendo no Judici\u00e1rio a queda de bra\u00e7o com a Uni\u00e3o. Segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), divulgados no fim do m\u00eas passado pelo Valor, 85% a 90% das decis\u00f5es proferidas na Justi\u00e7a foram favor\u00e1veis ao governo federal \u2013 a maior parte delas ainda s\u00e3o liminares e ainda existem a\u00e7\u00f5es sem decis\u00e3o. At\u00e9 ent\u00e3o, havia 275 pedidos de liminar negados.<\/p>\n\n\n\n
O aumento nas al\u00edquotas vai incrementar a arrecada\u00e7\u00e3o em R$ 20,3 bilh\u00f5es nos pr\u00f3ximos tr\u00eas anos. Segundo estimativas da Receita Federal, ser\u00e3o R$ 5,1 bilh\u00f5es injetados em 2026, R$ 7,4 bilh\u00f5es em 2027 e R$ 7,8 bilh\u00f5es em 2028. Somado \u00e0s outras mudan\u00e7as feitas pela Lei Complementar (LC) n\u00ba 224, de 2025, o montante total chega a R$ 44,3 bilh\u00f5es. Os n\u00fameros est\u00e3o na nota t\u00e9cnica Coest\/Cetad n\u00ba 009\/2026.<\/p>\n\n\n\n
A partir da Lei Complementar n\u00ba 224\/2025, o lucro real \u00e9 considerado o regime padr\u00e3o para pagamento do IRPJ e da CSLL e o lucro presumido, uma esp\u00e9cie de benef\u00edcio fiscal. Por isso, aumentou em 10% as al\u00edquotas para essa sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o, permitida a empresas com faturamento de at\u00e9 R$ 78 milh\u00f5es. O adicional \u00e9 cobrado de contribuintes que faturam mais de R$ 5 milh\u00f5es por ano ou R$ 1,25 milh\u00e3o por trimestre.<\/p>\n\n\n\n
Nos processos, os contribuintes alegam que o lucro presumido \u00e9 uma sistem\u00e1tica leg\u00edtima de apura\u00e7\u00e3o do IRPJ. Por isso, equipar\u00e1-lo a um incentivo fiscal desconfigura a natureza do regime e viola princ\u00edpios da isonomia, capacidade contributiva e livre concorr\u00eancia. Isso porque criaria uma disparidade entre os contribuintes que ganham acima de R$ 5 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Foi o que alegou o sindicato no mandado de seguran\u00e7a coletivo (n\u00ba 5005607-09.2026.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n
Apontou que o lucro presumido n\u00e3o constitui benef\u00edcio fiscal ou incentivo tribut\u00e1rio, mas \u00e9 um \u201cm\u00e9todo ordin\u00e1rio de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, previsto na legisla\u00e7\u00e3o como regime opcional ao lado do lucro real e do lucro arbitrado\u201d. Assim, considera a equipara\u00e7\u00e3o \u201cinconstitucional e ilegal\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Ainda segundo o sindicato, a pr\u00f3pria Receita Federal, em seus documentos oficiais, como o \u201cDemonstrativo dos Gastos Governamentais Indiretos de Natureza Tribut\u00e1ria\u201d, n\u00e3o inclui o lucro presumido entre os gastos tribut\u00e1rios, o que refor\u00e7a a tese de que n\u00e3o se trata de benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o, a ju\u00edza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, diz que a qualifica\u00e7\u00e3o do lucro presumido como benef\u00edcio fiscal, conforme proposto pela LC 224\/2025, \u00e9 \u201cjuridicamente question\u00e1vel\u201d, porque o regime envolve tanto vantagens quanto \u00f4nus, como a ren\u00fancia \u00e0 dedutibilidade de despesas e \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO lucro presumido n\u00e3o se confunde com isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota ou cr\u00e9dito presumido; trata-se de t\u00e9cnica de determina\u00e7\u00e3o da base tribut\u00e1vel que imp\u00f5e ao contribuinte o \u00f4nus de n\u00e3o deduzir custos e despesas efetivos, o que pode, em determinados cen\u00e1rios, resultar em carga tribut\u00e1ria superior \u00e0quela que seria obtida pelo lucro real\u201d, afirma ela, na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ainda de acordo com a ju\u00edza, a majora\u00e7\u00e3o linear de 10% aplicada com base no volume de receita bruta anual, sem demonstra\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o na lucratividade efetiva das atividades, pode acarretar a tributa\u00e7\u00e3o de renda inexistente ou fict\u00edcia e a altera\u00e7\u00e3o legislativa publicada em 26 de dezembro de 2025, com efeitos imediatos para o exerc\u00edcio subsequente, pode configurar viola\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEmbora n\u00e3o haja direito adquirido a regime jur\u00eddico-tribut\u00e1rio, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores, tal circunst\u00e2ncia n\u00e3o autoriza o legislador a desfigurar a materialidade do tributo, mediante a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios que conduzam \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de riqueza meramente presumida ou dissociada da efetiva capacidade contributiva do sujeito passivo\u201d, diz a ju\u00edza.<\/p>\n\n\n\n
No lucro presumido, a apura\u00e7\u00e3o \u00e9 trimestral e o pagamento referente ao primeiro trimestre ser\u00e1 no pr\u00f3ximo dia 30 de abril. Por isso, algumas empresas ainda podem acabar entrando com pedidos de liminares, segundo o advogado que representa o sindicato.<\/p>\n\n\n\n
Ainda segundo o advogado, o enquadramento do regime de apura\u00e7\u00e3o como benef\u00edcio foi uma \u201csa\u00edda errada\u201d. \u201cSe o governo tivesse revogado o lucro presumido, talvez houvesse o direito. Mas reenquadrar como se benef\u00edcio fosse, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
O sindicato faz parte da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os (CNS), que levou o tema ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas a a\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o foi julgada (ADI 7936). A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tamb\u00e9m prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o sobre o tema no STF.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO fundamento jur\u00eddico [da CNS] \u00e9 o mesmo do mandado de seguran\u00e7a\u201d, diz o advogado, acrescentando que o impacto da mudan\u00e7a \u00e9 relevante, principalmente para quem tem o faturamento quase no limite do lucro presumido \u2013 de R$ 78 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes:<\/p>\n\n\n\n