{"id":16209,"date":"2026-04-22T11:11:57","date_gmt":"2026-04-22T14:11:57","guid":{"rendered":"https:\/\/gruporb.adv.br\/?p=16209"},"modified":"2026-04-22T11:11:58","modified_gmt":"2026-04-22T14:11:58","slug":"liminar-suspende-majoracao-de-10-sobre-base-de-calculo-de-empresa-do-lucro-presumido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/2026\/04\/22\/liminar-suspende-majoracao-de-10-sobre-base-de-calculo-de-empresa-do-lucro-presumido\/","title":{"rendered":"Liminar suspende majora\u00e7\u00e3o de 10% sobre base de c\u00e1lculo de empresa do lucro presumido"},"content":{"rendered":"\n

Uma liminar da 2\u00aa Vara C\u00edvel e Juizado Especial Federal Adjunto de Montes Claros suspendeu a cobran\u00e7a do adicional de 10% sobre os percentuais de presun\u00e7\u00e3o de imposto de renda e lucro l\u00edquido de uma companhia de energia de Minas Gerais. A majora\u00e7\u00e3o foi institu\u00edda pela Lei Complementar 224\/2025 a recai sobre empresas que recolhem impostos pelo regime de lucro presumido.<\/p>\n\n\n\n

O JOTA teve acesso a pelo menos outras tr\u00eas decis\u00f5es afastando a majora\u00e7\u00e3o, proferidas pela 1\u00aa Vara Federal de Resende<\/a>, pela 10\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo e pela 6\u00aa Vara Federal de S\u00e3o Jo\u00e3o de Meriti.<\/p>\n\n\n\n

Neste caso de Montes Claros, o juiz federal Paulo M\u00e1ximo de Castro Cabacinha entendeu que o acr\u00e9scimo de 10% \u00e9 “um aumento, por via obl\u00edqua, disfar\u00e7ado de revis\u00e3o de uma ren\u00fancia fiscal que, em verdade, nesse caso, inexiste”.<\/p>\n\n\n\n

A interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 de que a LC 224\/2025 est\u00e1 “eivada de inconstitucionalidade” porque, segundo ele, desrespeitaria o princ\u00edpio da capacidade contributiva previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. No sistema de lucro presumido, estima-se o percentual de lucro que as pessoas jur\u00eddicas costumam obter com base na sua receita bruta. Esse percentual varia entre 8% e 32% – e, sobre essa base de c\u00e1lculo, aplicam-se ent\u00e3o as al\u00edquotas do imposto de renda da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

“O regime do lucro presumido simplifica a tributa\u00e7\u00e3o, dispensando a apura\u00e7\u00e3o do lucro real. Mas n\u00e3o se trata, com efeito, de um benef\u00edcio fiscal, posto que n\u00e3o representa redu\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o”, afirmou o magistrado.<\/p>\n\n\n\n

Com a decis\u00e3o, a empresa autora da a\u00e7\u00e3o pode continuar a fazer os recolhimentos com base na sistem\u00e1tica anterior \u00e0 LC 224\/2025. O processo tramita com o n\u00famero 6006977-14.2026.4.06.3807.<\/p>\n\n\n\n

Karen Stevanato K\u00f6nig, coordenadora do Castro Barros Advogados, que defende a empresa beneficiada pela decis\u00e3o, avalia que diversos contribuintes t\u00eam acionado o Judici\u00e1rio para tratar do assunto, mas que “o cen\u00e1rio ainda \u00e9 incerto, tamb\u00e9m com muitas decis\u00f5es desfavor\u00e1veis, seja por entender pela aus\u00eancia urg\u00eancia ou dano, seja por considerar que a mat\u00e9ria se confunde com o m\u00e9rito, deixando a an\u00e1lise para o momento da senten\u00e7a”. A expectativa, segundo ela, \u00e9 de que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ou o Supremo Tribunal Federal (STF) pacifiquem a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

Duas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que versam sobre o assunto j\u00e1 tramitam no no Supremo: ADI 7936 e ADI 7944. O Relator de ambas, ministro Luiz Fux, submeteu a an\u00e1lise diretamente ao \u00f3rg\u00e3o colegiado, dada a “relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria e de seu especial significado para a ordem social”.<\/p>\n\n\n\n

A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n

Fontes:<\/p>\n\n\n\n