Uma decis\u00e3o recente da 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) travou uma importante discuss\u00e3o para a Fazenda Nacional: a que trata da tributa\u00e7\u00e3o de fundos de investimento imobili\u00e1rio. Os conselheiros n\u00e3o aceitaram os ac\u00f3rd\u00e3os paradigmas apresentados pela Uni\u00e3o, o que seria necess\u00e1rio para o recurso, com a alega\u00e7\u00e3o de que valeria apenas para processos envolvendo fraude. Sem esse \u00fanico caso paradigma dispon\u00edvel \u2013 do Fundo Pen\u00ednsula, do empres\u00e1rio Abilio Diniz -, segundo especialistas, o Fisco fica praticamente sem ter como reverter decis\u00f5es contr\u00e1rias na \u00faltima inst\u00e2ncia do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O entendimento beneficia dois fundos de investimento imobili\u00e1rio, que conseguiram, em turma ordin\u00e1ria, derrubar cobran\u00e7as milion\u00e1rias de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins. Os casos foram analisados, conjuntamente, pelos conselheiros da 1\u00aa Turma da 1\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em geral, esses fundos n\u00e3o s\u00e3o tributados. E os seus benefici\u00e1rios ou s\u00e3o isentos, quando atendidos alguns requisitos, ou somente pagam impostos com a distribui\u00e7\u00e3o dos resultados. Contudo, a Lei n\u00ba 9.779, de 1999, que regulamentou os fundos, criou um limite para evitar concorr\u00eancia predat\u00f3ria com as pessoas jur\u00eddicas que exploram as mesmas atividades \u2013 como incorporadoras e locadores de im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 2\u00ba da norma prev\u00ea que um fundo, para manter a vantagem fiscal, n\u00e3o pode aplicar recursos \u201cem empreendimento imobili\u00e1rio que tenha como incorporador, construtor ou s\u00f3cio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de 25% das quotas\u201d. Se a regra n\u00e3o for cumprida, aplica-se a tributa\u00e7\u00e3o prevista para as empresas \u2013 IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n
Os casos agora julgados envolvem o Fundo de Investimento Imobili\u00e1rio Parque Dom Pedro Shopping Center e o Fundo de Investimento Imobili\u00e1rio Shopping Parque Dom Pedro \u2013 ambos cotistas do mesmo empreendimento. No primeiro caso, a cobran\u00e7a, referente ao per\u00edodo de 2018 a 2021, era no valor de R$ 136 milh\u00f5es. Na outra, era de R$ 400 milh\u00f5es, para o mesmo per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n
Os casos foram julgados em conjunto por envolverem os mesmos respons\u00e1veis solid\u00e1rios \u2013 o BTG Pactual, administrador dos fundos, a Sierra Investimentos e a Aliansce Sonae Shopping Center. A fiscaliza\u00e7\u00e3o come\u00e7ou a partir de uma representa\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM). De acordo com a rela\u00e7\u00e3o de cotistas apresentada, para os anos de 2018 a 2022, o principal detentor, com percentual variando entre 50,10% a 51,15%, seria a Sierra Investimentos.<\/p>\n\n\n\n
A Receita Federal apontou, na fiscaliza\u00e7\u00e3o, a Sierra, a Enplanta e a Unishopping, todas do grupo Aliansce Sonae, como incorporadoras, construtoras e s\u00f3cias do empreendimento imobili\u00e1rio Parque Dom Pedro Shopping. De acordo com o \u00f3rg\u00e3o, a Sierra det\u00e9m mais de 25% dos fundos e declara ser s\u00f3cia indireta do shopping nas suas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n
No julgamento da 1\u00aa Turma da 1\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, em outubro de 2024, prevaleceu o voto do relator, conselheiro Efig\u00eanio de Freitas J\u00fanior. Ele analisou se a participa\u00e7\u00e3o indireta de cotista dos fundos no empreendimento imobili\u00e1rio atrairia a regra de equipara\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica prevista no artigo 2\u00ba da lei.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA meu ver tal participa\u00e7\u00e3o indireta n\u00e3o atrai a regra de equipara\u00e7\u00e3o de FII \u00e0 pessoa jur\u00eddica, exceto na hip\u00f3tese de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o\u201d, afirma na decis\u00e3o (processo n\u00ba 16327.720184\/2023-80). A PGFN recorreu da decis\u00e3o, mas o paradigma, caso envolvendo o Fundo Pen\u00ednsula, que havia sido julgado a favor da Uni\u00e3o, n\u00e3o foi aceito.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com um dos advogados do caso, ao decidir pelo n\u00e3o conhecimento, a C\u00e2mara Superior indica que o precedente favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o s\u00f3 se aplica quando houver fraude indicada. \u201c\u00c9 o primeiro retorno da C\u00e2mara Superior a esse precedente e os recursos n\u00e3o foram conhecidos\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
A consequ\u00eancia pr\u00e1tica quanto ao m\u00e9rito, acrescenta, \u00e9 que quando a opera\u00e7\u00e3o com fundo imobili\u00e1ria for autuada sem a acusa\u00e7\u00e3o ou comprova\u00e7\u00e3o de fraude ou simula\u00e7\u00e3o h\u00e1 posi\u00e7\u00e3o ratificada pela C\u00e2mara Superior de que deve prevalecer o tratamento da regra espec\u00edfica do fundo, de que n\u00e3o cabe equipara\u00e7\u00e3o a pessoas jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que a admissibilidade de recurso \u00e9 feita segundo as circunst\u00e2ncias de cada caso. \u201cA tem\u00e1tica dos Fundos de Investimento Imobili\u00e1rio est\u00e1 presente em diversos precedentes, com contextos f\u00e1ticos m\u00faltiplos, que ser\u00e3o tratados de forma individualizada pela PGFN, nas pr\u00f3ximas discuss\u00f5es perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
Em outro precedente favor\u00e1vel, mais antigo, em que houve an\u00e1lise do m\u00e9rito, a 1\u00aa Turma, por maioria de votos, decidiu que os benefici\u00e1rios de um fundo tamb\u00e9m podem ser controladores do empreendimento imobili\u00e1rio, objeto de seus investimentos, sem gerar a equipara\u00e7\u00e3o com empresa e a consequente cobran\u00e7a de impostos.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes:<\/p>\n\n\n\n