A Receita Federal confirmou que as Limited Liability Companies (LLCs) norte-americanas \u2013 que n\u00e3o s\u00e3o sujeitas ao imposto de renda federal estadunidense -, com s\u00f3cios brasileiros n\u00e3o residentes nos Estados Unidos, devem ser submetidas ao regime fiscal privilegiado para fins tribut\u00e1rios no Brasil. A explica\u00e7\u00e3o consta na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) n\u00ba 56, que orienta os fiscais do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Por causa desse enquadramento, quando uma LLC tiver s\u00f3cio pessoa f\u00edsica residente no Brasil, os lucros apurados dever\u00e3o ser tributados anualmente pelo Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica, em 31 de dezembro do ano de apura\u00e7\u00e3o, independentemente de distribui\u00e7\u00e3o do lucro da companhia, conforme as regras da Lei n\u00ba 14.754, de 2023.<\/p>\n\n\n\n
A solu\u00e7\u00e3o de consulta foi proposta por uma pessoa f\u00edsica residente no Brasil, titular de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria em sociedade constitu\u00edda no Estado da Calif\u00f3rnia, sob a forma de LLC estadual, junto com sua esposa e filhos, tamb\u00e9m residentes no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
A LLC em quest\u00e3o \u00e9 tratada como entidade transparente sob a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dos Estados Unidos. Assim, n\u00e3o se sujeita diretamente ao imposto de renda federal estadunidense. Isso s\u00f3 acontece em rela\u00e7\u00e3o ao lucro dos s\u00f3cios, a al\u00edquotas progressivas que variam de 10% a 37%. O questionamento foi feito ao Fisco para esclarecer se a LLC ser\u00e1 tratada pela Receita como benefici\u00e1ria de regime fiscal privilegiado.<\/p>\n\n\n\n
Na resposta, a Receita aponta que existem duas condi\u00e7\u00f5es essenciais para que a LLC seja considerada como regime fiscal privilegiado: sua participa\u00e7\u00e3o deve ser composta de n\u00e3o residente nos Estados Unidos da Am\u00e9rica e ela n\u00e3o deve estar sujeita ao imposto de renda federal norte-americano. Desse modo, a classifica\u00e7\u00e3o como regime fiscal privilegiado decorre da pr\u00f3pria estrutura do regime previsto na legisla\u00e7\u00e3o norte-americana.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes:<\/p>\n\n\n\n