Disp\u00f5e sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados \u2013 IPI, estabelecendo que o fabricante est\u00e1 obrigado a rotular ou marcar, com as indica\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I a V do art. 273 do Decreto n\u00ba 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – Ripi\/2010), os produtos que industrializa e os volumes que os acondicionem, antes de sua sa\u00edda do estabelecimento industrial, observados os demais requisitos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia do imposto.<\/p>\n\n\n\n
As embalagens utilizadas no processo produtivo, ainda que importadas, n\u00e3o est\u00e3o sujeitas, por si s\u00f3s, \u00e0s exig\u00eancias de rotulagem e marca\u00e7\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, uma vez que n\u00e3o s\u00e3o elas que constituem o produto final que sair\u00e1 do estabelecimento industrial.<\/p>\n\n\n\n
Dispositivos Legais: Decreto n\u00ba 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – Ripi\/2010), arts. 273 a 283.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes:<\/p>\n\n\n\n