A Receita Federal vai permitir, a partir do m\u00eas de maio, que sejam realizadas sustenta\u00e7\u00f5es orais, por advogados e procuradores, tamb\u00e9m na primeira inst\u00e2ncia do contencioso administrativo fiscal \u2013 nas Delegacias de Julgamento (DRJs). Hoje esse tipo de defesa \u00e9 permitido apenas na segunda inst\u00e2ncia, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).<\/p>\n\n\n\n
A sustenta\u00e7\u00e3o oral poder\u00e1 ser apresentada em meio digital, por arquivo de v\u00eddeo ou \u00e1udio, nos processos inclu\u00eddos em pauta. Em nota, a Receita destacou que a iniciativa fortalece o direito ao contradit\u00f3rio, \u00e0 ampla defesa e \u00e0 transpar\u00eancia dos julgamentos administrativos.<\/p>\n\n\n\n
O envio da sustenta\u00e7\u00e3o oral ou de memorial poder\u00e1 ser realizado diretamente pelo contribuinte, sem necessidade de representante legal, por meio do Portal e-CAC, com autentica\u00e7\u00e3o via conta gov.br<\/a>. Ap\u00f3s o envio, o sistema gera protocolo de entrega e o material fica dispon\u00edvel ao colegiado respons\u00e1vel pelo julgamento, com registro em ata.<\/p>\n\n\n\n A Receita destacou tamb\u00e9m que implementou melhorias na divulga\u00e7\u00e3o das pautas de julgamento. Tamb\u00e9m a partir de maio, as pautas de julgamento da primeira inst\u00e2ncia (DRJ) passar\u00e3o a ser publicadas no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU). Isso ampliar\u00e1 a publicidade dos atos administrativos e garantir\u00e1 maior previsibilidade quanto \u00e0 data das sess\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Ainda segundo o \u00f3rg\u00e3o, a iniciativa integra o conjunto de a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o do contencioso administrativo fiscal, \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia e \u00e0 melhoria da experi\u00eancia do contribuinte nos servi\u00e7os digitais.<\/p>\n\n\n\n A mudan\u00e7a atende a um pleito antigo dos contribuintes, mas advogados ponderaram o fato de as sustenta\u00e7\u00f5es serem ass\u00edncronas (n\u00e3o em tempo real).<\/p>\n\n\n\n A regulamenta\u00e7\u00e3o s\u00f3 autorizou envio de sustenta\u00e7\u00e3o oral gravada, sem que a empresa e seu advogado possam acompanhar o julgamento e, eventualmente, esclarecer alguma quest\u00e3o de fato.<\/p>\n\n\n\n A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n Fontes:<\/p>\n\n\n\n