A 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou, por unanimidade, a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias, ao aplicar a modula\u00e7\u00e3o de efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 985 de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n
No julgamento da Corte, foi considerada constitucional a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias, mas reconhecido que o entendimento representou uma mudan\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 jurisprud\u00eancia do STJ, que at\u00e9 ent\u00e3o afastava a tributa\u00e7\u00e3o. Por essa raz\u00e3o, o Supremo modulou os efeitos da decis\u00e3o para estabelecer que a cobran\u00e7a s\u00f3 poderia ocorrer a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento do m\u00e9rito, em 15 de setembro de 2020. No entanto, tamb\u00e9m consignou que a restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de valores pagos antes dessa data somente seria poss\u00edvel para os contribuintes que entram com a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
No caso concreto, o Banco Pan sustentou que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel exigir contribui\u00e7\u00f5es relativas a per\u00edodos anteriores ao marco temporal. A advogada representante do contribuinte argumentou que a ressalva feita pelo STF quanto \u00e0 necessidade de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o judicial se restringe \u00e0s hip\u00f3teses de restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de valores j\u00e1 pagos, n\u00e3o alcan\u00e7ando situa\u00e7\u00f5es em que o contribuinte n\u00e3o recolheu a contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Para o relator, a exig\u00eancia de a\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o se aplica aos casos em que n\u00e3o houve recolhimento. Nesses casos, entendeu que a modula\u00e7\u00e3o impede a pr\u00f3pria constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio quanto aos fatos geradores anteriores ao marco temporal.<\/p>\n\n\n\n
No mesmo processo, a turma tamb\u00e9m analisaria a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre valores pagos a t\u00edtulo de hiring bonus, mat\u00e9ria que n\u00e3o foi conhecida.<\/p>\n\n\n\n
O processo em tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 o 16327.720986\/2017-41.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes:<\/p>\n\n\n\n