Para a Receita Federal, n\u00e3o importa por quanto tempo more fora um servidor p\u00fablico em teletrabalho, o Brasil ainda ser\u00e1 considerado sua resid\u00eancia fiscal. Ou seja, ele deve pagar o Imposto de Renda (IRPF) normalmente, pela tabela progressiva, com o desconto direto na fonte, que pode chegar a 27,5% \u2014 ao inv\u00e9s da al\u00edquota fixa de 25% para n\u00e3o residentes.<\/p>\n\n\n\n
O entendimento est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 4.010, da Divis\u00e3o de Tributa\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o Fiscal (Disit), que abrange os Estados de Alagoas, Para\u00edba, Pernambuco e Rio Grande do Norte. O posicionamento, publicado na semana passada, difere do divulgado por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 133, de 2024, da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), que vincula os fiscais do pa\u00eds. Segundo a Cosit, ap\u00f3s 12 meses de resid\u00eancia no exterior, o servidor n\u00e3o seria mais considerado residente brasileiro para fins fiscais.<\/p>\n\n\n\n
Na nova resposta, por\u00e9m, o Fisco diz que para ser considerado n\u00e3o residente, \u201co contribuinte deve retirar-se do Brasil com \u2018animus\u2019 definitivo\u201d \u2014 e o v\u00ednculo empregat\u00edcio n\u00e3o demonstra isso. Para a Disit, \u201ca mera sa\u00edda do territ\u00f3rio nacional n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o suficiente para caracterizar a perda do estatuto de residente fiscal no Brasil, exigindo-se que o afastamento seja acompanhado da inten\u00e7\u00e3o do contribuinte de fixar-se no estrangeiro de modo permanente\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque \u201ca situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica\u201d do contribuinte \u201cn\u00e3o lhe faculta optar pela sa\u00edda definitiva do territ\u00f3rio nacional, eis que permanece em exerc\u00edcio regular de cargo p\u00fablico no Brasil\u201d. Segundo advogados, o entendimento tamb\u00e9m pode ser aplicado para brasileiros fora do funcionalismo p\u00fablico, mas traz subjetividade, sobretudo para os que moram muito tempo fora do pa\u00eds, mas t\u00eam no Brasil a principal fonte de renda, assim como o local do patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n
A Disit, que n\u00e3o tem car\u00e1ter vinculante em todo o pa\u00eds, ainda refor\u00e7ou o que consta na solu\u00e7\u00e3o de consulta anterior: se o contribuinte se retirar de forma permanente deve apresentar a Comunica\u00e7\u00e3o de Sa\u00edda Definitiva do Pa\u00eds (CSDP) \u00e0 Receita. Esse documento, por\u00e9m, \u201cpossui natureza meramente declarat\u00f3ria, n\u00e3o sendo capaz de caracterizar, de per si, o estatuto de n\u00e3o residente\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Por isso, os rendimentos da servidora, de acordo com a nova solu\u00e7\u00e3o de consulta, devem ser tributados de acordo com a regra geral e n\u00e3o pela al\u00edquota especial de 25%, prevista pelo artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 9.779, de 1999. Essa forma de taxa\u00e7\u00e3o permanecer\u00e1 \u201cenquanto n\u00e3o sobrevier fato novo capaz de descaracterizar o estatuto fiscal da contribuinte\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Especialistas destacam que a diferen\u00e7a entre a solu\u00e7\u00e3o de consulta da \u00faltima semana e a de 2024 \u00e9 que a anterior falava que era poss\u00edvel se desvincular do Brasil ap\u00f3s 12 meses no exterior. Agora, nem que a pessoa fique 10 anos morando fora do Brasil seria considerado n\u00e3o residente, enquanto tiver o seu cargo p\u00fablico e v\u00ednculo de sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes:<\/p>\n\n\n\n