O STJ, por meio de sua 2\u00aa turma, firmou entendimento no sentido de que representa\u00e7\u00f5es visuais e extratos originados de sistemas eletr\u00f4nicos geridos pela administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria constituem provas digitais v\u00e1lidas no \u00e2mbito processual judicial, gozando de presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade.<\/p>\n\n\n\n
Conforme deliberado pelo colegiado, tais registros possuem a capacidade de demonstrar o parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, com o prop\u00f3sito de interromper a contagem do prazo prescricional, sendo facultado ao contribuinte o direito de questionar sua autenticidade.<\/p>\n\n\n\n
Em conson\u00e2ncia com esse entendimento, a referida Turma procedeu com a anula\u00e7\u00e3o de um ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo TJ\/DF, o qual havia ratificado a extin\u00e7\u00e3o parcial de uma execu\u00e7\u00e3o fiscal movida contra uma empresa.<\/p>\n\n\n\n
No caso em quest\u00e3o, as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias consideraram que as telas extra\u00eddas do Sitaf – Sistema de Tributa\u00e7\u00e3o e Administra\u00e7\u00e3o Fiscal, mantido pela Secretaria de Economia do Distrito Federal, n\u00e3o apresentavam comprova\u00e7\u00e3o suficiente do parcelamento nem do consentimento do contribuinte, sendo, portanto, insuficientes para interromper o prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n
Perante o STJ, o Distrito Federal argumentou que as telas do Sitaf configuram documentos p\u00fablicos, produzidos pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela gest\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, e, por conseguinte, det\u00eam presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade.<\/p>\n\n\n\n
Adicionalmente, sustentou que caberia ao contribuinte o \u00f4nus de refutar essa presun\u00e7\u00e3o e que, uma vez comprovado o parcelamento por meio desses registros, a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o estaria devidamente caracterizada, permitindo o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em seu pronunciamento, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do caso na 2\u00aa turma, salientou que o CPC, em conjunto com a lei 11.419\/06, admite o emprego de provas digitais no processo judicial, incluindo registros eletr\u00f4nicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica como meios leg\u00edtimos de comprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
“Logo, a primeira conclus\u00e3o inarred\u00e1vel \u00e9 a de que se trata de uma prova at\u00edpica v\u00e1lida, plenamente admiss\u00edvel em ju\u00edzo, e que a sua valora\u00e7\u00e3o ser\u00e1 regida pelo princ\u00edpio da persuas\u00e3o racional, cabendo ao juiz analisar livremente as provas, atendendo aos fatos e \u00e0s circunst\u00e2ncias do caso”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a ministra, embora produzidos unilateralmente, esses documentos gozam de presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade, em virtude de sua natureza como atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n
Ela enfatizou que o CPC dispensa a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de fatos amparados por presun\u00e7\u00e3o legal e recordou que o STJ j\u00e1 estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 527), que registros e demonstrativos de \u00f3rg\u00e3os fazend\u00e1rios possuem presun\u00e7\u00e3o de legitimidade.<\/p>\n\n\n\n
A relatora complementou que, mesmo que produzida unilateralmente pela administra\u00e7\u00e3o, a prova n\u00e3o pode ser sumariamente descartada, cabendo \u00e0 parte contr\u00e1ria o \u00f4nus de impugnar de forma espec\u00edfica sua autenticidade ou veracidade, sob pena de os dados serem considerados incontroversos.<\/p>\n\n\n\n
No que tange \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, ela observou que o parcelamento administrativo configura ato inequ\u00edvoco de reconhecimento do d\u00e9bito por parte do devedor, o que, nos termos do art. 174, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso IV, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, acarreta a interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n
“Com a admiss\u00e3o e a valida\u00e7\u00e3o da prova representada pelas telas sist\u00eamicas, resta afastado o \u00f3bice probat\u00f3rio oposto pelas inst\u00e2ncias origin\u00e1rias para negar o reconhecimento do pedido de parcelamento e consequente suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio”, concluiu Maria Thereza de Assis Moura ao dar parcial provimento ao recurso especial, visando anular o ac\u00f3rd\u00e3o do TJ\/DF e determinar o retorno do caso \u00e0s inst\u00e2ncias origin\u00e1rias, onde dever\u00e1 ocorrer um novo exame da quest\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p>\n\n\n\n
Processo: REsp 2.179.441<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes:<\/p>\n\n\n\n