A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) se manifestou nesta ter\u00e7a-feira (28\/4) a favor da solu\u00e7\u00e3o do relator, ministro Cristiano Zanin, na a\u00e7\u00e3o que discute a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos. O julgamento est\u00e1 previsto para ser retomado nesta quarta-feira (29\/5), ap\u00f3s ser interrompido por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, em outubro de 2025.<\/p>\n\n\n\n
Em seu voto, Zanin manteve o teor da liminar proferida em 2024, ao entender que \u00e9 preciso prever a compensa\u00e7\u00e3o em caso de ren\u00fancia de receita \u2014 o que n\u00e3o tinha sido feito no caso da prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha em 2023 (Lei 14.784\/2023).<\/p>\n\n\n\n
Contudo, no voto, o ministro n\u00e3o entrou no m\u00e9rito do acordo fechado pelo governo federal com o Legislativo para a prorroga\u00e7\u00e3o gradual do prazo em 2024. Dessa forma, a nova lei da reonera\u00e7\u00e3o gradual (Lei 14.973\/2024) fica preservada e n\u00e3o muda o que as empresas j\u00e1 v\u00eam praticando.<\/p>\n\n\n\n
Na \u00e9poca da liminar, em 2024, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) sancionou a lei mantendo a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento de empresas de 17 setores e munic\u00edpios at\u00e9 o fim de 2024, retomando gradualmente a tributa\u00e7\u00e3o no prazo de tr\u00eas anos (2025 a 2027) e com previs\u00e3o de medidas compensat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n
A lei foi reflexo de um acordo entre Congresso e Executivo ap\u00f3s a controv\u00e9rsia chegar ao STF.<\/p>\n\n\n\n
Na avalia\u00e7\u00e3o de Zanin, n\u00e3o cabe nesta a\u00e7\u00e3o o exame do acordo do Congresso com o governo, nem a edi\u00e7\u00e3o da nova lei e a checagem se as compensa\u00e7\u00f5es s\u00e3o suficientes ou n\u00e3o \u2013 a Uni\u00e3o chegou a estimar R$ 20 bilh\u00f5es de preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n
O ministro explicou que seu voto restringe-se \u00e0 constitucionalidade da Lei 14.784\/2023 que prorrogou a desonera\u00e7\u00e3o sem especificar quais seriam as compensa\u00e7\u00f5es para essa ren\u00fancia de receita. Com o voto, o ministro tenta deixar claro a necessidade de observar a sustentabilidade or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, Gonet apoiou a solu\u00e7\u00e3o de Zanin de manter a a\u00e7\u00e3o mesmo diante de uma poss\u00edvel perda de objeto da a\u00e7\u00e3o. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, o voto do relator traz seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
\u201cPor isso, \u00e9 salutar a solu\u00e7\u00e3o dada pelo eminente relator, em voto proferido na sess\u00e3o de julgamento virtual iniciada em 17.10.2025, no sentido de assentar a inconstitucionalidade sem pron\u00fancia de nulidade das normas atacadas, a fim de preservar as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas estabelecidas e evitar questionamentos judiciais futuros quanto aos benef\u00edcios fiscais concedidos ou suprimidos durante a sua vig\u00eancia\u201d, escreveu o PGR.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a interrup\u00e7\u00e3o, o placar estava 3 a 0 a favor do voto de Zanin, com a ades\u00e3o dos ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes:<\/p>\n\n\n\n