Foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quinta-feira (30) o Decreto n\u00ba 12.955\/2026, que regulamenta a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), tributo de compet\u00eancia da Uni\u00e3o institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 no contexto da reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo.<\/p>\n\n\n\n
O ato normativo representa um avan\u00e7o relevante na consolida\u00e7\u00e3o do novo modelo tribut\u00e1rio brasileiro, ao estabelecer normas gerais, conceitos estruturantes e diretrizes que orientar\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o da CBS. Trata-se de um passo essencial para a operacionaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do sistema, conferindo maior previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m de disciplinar a CBS, o decreto tamb\u00e9m contempla disposi\u00e7\u00f5es comuns ao Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), refor\u00e7ando a l\u00f3gica de integra\u00e7\u00e3o entre os tributos que comp\u00f5em o novo regime de tributa\u00e7\u00e3o do consumo.<\/p>\n\n\n\n
Entre os aspectos iniciais do regulamento, destacam-se a delimita\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o, as diretrizes para o aproveitamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e as regras de exclus\u00e3o de determinados valores da base de c\u00e1lculo, elementos indispens\u00e1veis \u00e0 adequada operacionaliza\u00e7\u00e3o do novo regime.<\/p>\n\n\n\n
Para acesso \u00e0 \u00edntegra do decreto, consulte o link: https:\/\/in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/decreto-n-12.955-de-29-de-abril-de-2026-702415229<\/a><\/p>\n\n\n\n A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n Fontes:<\/p>\n\n\n\n