O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a tese de repercuss\u00e3o geral fixada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide) sobre remessas ao exterior. Em julgamento finalizado na noite desta ter\u00e7a-feira (28\/4), os ministros formaram placar de 9X1 para que o tributo alcance, al\u00e9m de contratos de explora\u00e7\u00e3o de tecnologia, os servi\u00e7os t\u00e9cnicos e de assist\u00eancia administrativa prestados por residentes ou domiciliados no exterior.<\/p>\n\n\n\n
Os magistrados jugaram embargos de declara\u00e7\u00e3o no RE 928943 (Tema 914).<\/p>\n\n\n\n
O resultado \u00e9 desfavor\u00e1vel aos contribuintes, que buscavam restringir a amplitude da tese. Nos embargos de declara\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise, associa\u00e7\u00f5es representativas das emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o (Abert), de jornais (ANJ), e dos editores de livros (SNEL) pediram para entrar no processo como amicus curiae e afastar a cobran\u00e7a sobre as opera\u00e7\u00f5es com direitos autorais sobre obras audiovisuais. O JOTA apurou que o movimento envolveu grandes emissoras em atividade no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
As entidades argumentavam que estas opera\u00e7\u00f5es j\u00e1 est\u00e3o no campo de incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o para o Desenvolvimento da Ind\u00fastria Cinematogr\u00e1fica Nacional (Condecine), outra contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n
Relator, o ministro Fl\u00e1vio Dino n\u00e3o conheceu do recurso. A negativa se deu porque o pedido de admiss\u00e3o no processo foi feito depois de a Corte j\u00e1 ter fixado a tese. Dino aponta que o Supremo afirmou, em diversas decis\u00f5es, que o ingresso como amicus curiae \u201cdeve ser apresentado pelo interessado at\u00e9 o momento em que o processo \u00e9 inclu\u00eddo em pauta\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Dino foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Dias Toffoli. Este \u00faltimo, apesar de tamb\u00e9m n\u00e3o conhecer do recurso, pontuou que isso n\u00e3o impede que a Corte aprecie os pedidos feitos durante a an\u00e1lise dos embargos opostos pela parte no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n
\u00danico a divergir, o ministro Luiz Fux entendeu que era o caso de acolher o recurso para sanar \u201cv\u00edcios apurados\u201d, considerando peculiaridades envolvidas na tem\u00e1tica. Fux prop\u00f4s mudar a tese para fixar que a Cide-Royalties \u00e9 constitucional ao tributar remessas financeiras ao exterior em remunera\u00e7\u00e3o de contratos que envolvem explora\u00e7\u00e3o de tecnologia, \u201cexclu\u00eddas as remessas a t\u00edtulo de royalties correspondentes \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de direitos autorais\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, em sua proposta, Fux exclui a incid\u00eancia sobre remunera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os diversos, inclusive administrativos e jur\u00eddicos, que n\u00e3o se envolvem com a explora\u00e7\u00e3o de tecnologia. O ponto despertava muita preocupa\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rios de advocacia e consultorias, dada a amplitude do termo \u201cservi\u00e7os administrativos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A tese de Fux disp\u00f5e que \u201cn\u00e3o se inserem no campo material da contribui\u00e7\u00e3o as remessas de valores a t\u00edtulo diverso da remunera\u00e7\u00e3o pela explora\u00e7\u00e3o de tecnologia estrangeira, tais quais as correspondentes \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de direitos autorais e de servi\u00e7os alheios a contratos que tenham por objeto a explora\u00e7\u00e3o de tecnologia\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Outro recurso pendente<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os embargos do contribuinte no caso concreto, Scania Latin America Ltda, n\u00e3o foram pautados at\u00e9 o momento. Neles, a empresa pede a limita\u00e7\u00e3o da tese aos contratos com transfer\u00eancia de tecnologia.<\/p>\n\n\n\n Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel, pede a modula\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o para proteger quem deixou de pagar a contribui\u00e7\u00e3o ou agiu com base em decis\u00f5es judiciais ou administrativas anteriores at\u00e9 a data de julgamento do m\u00e9rito no STF.<\/p>\n\n\n\n A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n Fontes:<\/p>\n\n\n\n