O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques negou o pedido feito pela Uni\u00e3o para que a Corte reconhecesse que despesas de empresas, inclusive tribut\u00e1rias, comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Para o relator, \u00e9 inadequada a pretens\u00e3o de exclus\u00e3o \u201cde forma abrangente e gen\u00e9rica\u201d, de despesas ou parcelas da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es. Cabe recurso.<\/p>\n\n\n\n
No pedido, a AGU alegou que desde a decis\u00e3o do STF que determinou a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins \u2014 a chamada tese do s\u00e9culo, que impactou a Uni\u00e3o em pelo menos R$ 250 bilh\u00f5es \u2014, houve uma multiplica\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es judiciais para estender a mesma l\u00f3gica a diversos itens, de despesas empresariais a custos tribut\u00e1rios. Ainda segundo a AGU, no precedente, a Corte n\u00e3o declarou inconstitucional a incid\u00eancia de um tributo sobre outro.<\/p>\n\n\n\n
A Uni\u00e3o pedia na a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade (ADC) a concess\u00e3o de liminar que suspendesse nacionalmente processos que envolvam o debate sobre a inclus\u00e3o na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins de \u201cvalores relativos a tributos, benef\u00edcios fiscais e despesas empresariais\u201d. Alegou que artigos das leis n\u00ba 10.637\/2002, n\u00ba 10.833\/2003 e n\u00ba 9.718\/98 autorizam a institui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es sociais sobre receita e faturamento. Os dispositivos tratam da composi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 para o relator, o pedido n\u00e3o poderia ser aceito. Isso porque n\u00e3o ficou demonstrada d\u00favida ou controv\u00e9rsia judicial relevante sobre a validade dessas leis. Nesse caso, n\u00e3o caberia o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria, segundo o ministro.<\/p>\n\n\n\n
Ainda segundo Nunes Marques, essa a\u00e7\u00e3o busca solucionar outras demandas, algumas das chamadas \u201cteses filhote\u201d da exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e da Cofins. \u201cPercebe-se que a presente a\u00e7\u00e3o representa uma inadequada tentativa de vincula\u00e7\u00e3o e sobreposi\u00e7\u00e3o do julgamento de m\u00e9rito, via ADC, em rela\u00e7\u00e3o a temas de repercuss\u00e3o geral pendentes de manifesta\u00e7\u00e3o pela Corte\u201d, afirmou o relator.<\/p>\n\n\n\n
Os temas que se tenta resolver seriam a inclus\u00e3o do ISS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, a possibilidade de exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins dos valores correspondentes a cr\u00e9ditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, e a inclus\u00e3o da Cofins e da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS em suas pr\u00f3prias bases de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes:<\/p>\n\n\n\n