A Receita Federal editou uma portaria sobre transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias para permitir a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base negativa de CSLL para amortizar o valor principal do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. A previs\u00e3o consta Portaria RFB 676\/2026, publicada em 30 de abril no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU).<\/p>\n\n\n\n
A mudan\u00e7a acontece dias ap\u00f3s decis\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) que revisou o entendimento anterior e afastou trecho que considerava que o uso de preju\u00edzo fiscal e base negativa de CSLL seria irregular quando resultante em um percentual de redu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida superior a 65%. A decis\u00e3o se deu ap\u00f3s a an\u00e1lise de embargos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n\n\n\n
A expectativa \u00e9 de que a decis\u00e3o do TCU \u201cdestrave\u201d o instituto da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e sejam divulgados novos editais de transa\u00e7\u00e3o com a PGFN, al\u00e9m de acordos individuais, principalmente envolvendo empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
Muitos editais de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria s\u00e3o feitos em conjunto entre a PGFN e a Receita Federal. At\u00e9 ent\u00e3o, a norma da Receita permitia a utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL para a liquida\u00e7\u00e3o de at\u00e9 70% do saldo remanescente dos d\u00e9bitos ap\u00f3s a incid\u00eancia de descontos.<\/p>\n\n\n\n
O texto anterior previa o uso para amortizar multas, juros e encargos legais, e excepcionava casos de empresas em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, ocasi\u00e3o em que poderia amortizar tamb\u00e9m o valor principal.<\/p>\n\n\n\n
Agora, a portaria passa a permitir a utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos e da base negativa para \u201camortizar o valor principal do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e os acr\u00e9scimos legais que sobre ele incidirem\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes:<\/p>\n\n\n\n