O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou, mais uma vez, o fim do julgamento de um dos casos mais relevantes para as multinacionais brasileiras: o chamado \u201cCaso Vale\u201d, que pode custar mais de R$ 142 bilh\u00f5es \u00e0 Uni\u00e3o. Por meio dele, a Corte definir\u00e1 se o Fisco brasileiro pode tributar automaticamente os lucros auferidos por subsidi\u00e1rias da Vale, no exterior, domiciliadas na B\u00e9lgica, Dinamarca e Luxemburgo.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o ser\u00e1 um importante precedente para todas as multinacionais com coligadas ou controladas em pa\u00edses com os quais o pa\u00eds tem tratado para evitar a bitributa\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, o pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que j\u00e1 havia suspendido a vota\u00e7\u00e3o em novembro do ano passado, foi renovado. Com isso, o mercado ter\u00e1 que esperar por at\u00e9 90 dias para o caso ser colocado na pauta da Corte novamente. Na pr\u00e1tica, a defini\u00e7\u00e3o pode acontecer s\u00f3 no segundo semestre (RE 870.214).<\/p>\n\n\n\n
A relev\u00e2ncia desse impasse no Judici\u00e1rio \u00e9 refor\u00e7ado pela jurisprud\u00eancia na esfera administrativa. Um levantamento realizado por escrit\u00f3rio de advocacia sobre a an\u00e1lise do tema pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), revela que, nos \u00faltimos cinco anos, 77% das decis\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o foram desfavor\u00e1veis ao contribuinte, contra apenas 23% favor\u00e1veis. O estudo tamb\u00e9m aponta que 71% desses processos foram decididos por voto de qualidade (desempate).<\/p>\n\n\n\n
Para se ter uma ideia, algumas das partes nesses processos julgados pelo Carf s\u00e3o Petrobras, Intercement, JBS, Marfrig, Rumos, Votorantim, WEG etc.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o artigo 7\u00ba dos Acordos para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o da Renda, o lucro de uma empresa s\u00f3 pode ser tributado no Estado da sua resid\u00eancia. A menos que ela exer\u00e7a atividade no outro pa\u00eds por um estabelecimento permanente. Tamb\u00e9m pode haver tributa\u00e7\u00e3o se houver distribui\u00e7\u00e3o de dividendos para a controlada no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Isso impede, segundo os advogados das multinacionais, que o Brasil considere que o lucro de uma controlada no exterior \u00e9 automaticamente disponibilizado para a controladora brasileira e tribut\u00e1vel em 31 de dezembro de cada ano, independentemente da sua efetiva distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Por considerar esta uma discuss\u00e3o de grande relev\u00e2ncia para as companhias de capital aberto, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) atua como parte interessada (amicus curiae) no processo, no STF. Recentemente, a entidade realizou audi\u00eancias com os ministros da Corte para levar dados de uma pesquisa feita pela LCA Consultoria Econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n
Segundo um consultor jur\u00eddico da entidade, o objetivo foi levar os ministros a refletirem sobre o efeito da internacionaliza\u00e7\u00e3o das empresas brasileiras para a economia. \u201cA vota\u00e7\u00e3o apertada nesse caso [3 x 2] mostra a necessidade dessa reflex\u00e3o\u201d, diz. \u201cA partir do momento em que h\u00e1 tratados internacionais recepcionados pelos Poderes Legislativo e Executivo e a empresa n\u00e3o consegue aplic\u00e1-los s\u00f3 aumenta a inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, complementa.<\/p>\n\n\n\n
A LCA destaca que o investimento direto de empresas brasileiras no exterior soma quase 500 bilh\u00f5es de d\u00f3lares. \u201cQuando uma empresa investe no exterior aumenta a demanda para a produ\u00e7\u00e3o no Brasil, na medida em que atinge novos mercados\u201d, explica um diretor da LCA. \u201cCom isso, ela se depara com novas tecnologias que pode trazer para o mercado local e cresce a possibilidade de fontes de financiamento por um custo mais barato\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o economista da consultoria, \u201cos ganhos da economia brasileira com a internacionaliza\u00e7\u00e3o, considerando o per\u00edodo de 2002 a 2024, foi de acr\u00e9scimos anuais de cerca de R$ 20,5 bilh\u00f5es de PIB e 138 mil empregos\u201d, resume.<\/p>\n\n\n\n
O impacto de R$ 143 bilh\u00f5es para os cofres da Uni\u00e3o, se o STF julgar a favor das multinacionais, \u00e9 a conclus\u00e3o de um c\u00e1lculo feito a pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que consta da Nota Cetad\/Coest n\u00ba 14, de 2023. A base das informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o os lucros e dividendos recebidos no exterior, decorrentes de investimentos diretos realizados no per\u00edodo de 2017 a 2021, conforme registros do Banco Central.<\/p>\n\n\n\n
Por meio de nota, a PGFN disse que est\u00e1 confiante de que os precedentes do Plen\u00e1rio do STF devem ser aplicados ao RE 870.214, confirmando-se a tributa\u00e7\u00e3o sobre o lucro da empresa brasileira. \u201cO lucro tributado \u00e9 de titularidade da empresa controladora brasileira, pois \u00e9 isso que est\u00e1 sendo objeto de tributa\u00e7\u00e3o, conforme j\u00e1 foi reconhecido pelo pr\u00f3prio STF no julgamento da ADI 2588, no Tema 537 de RG e no RE 541.090\u201d, diz a nota.<\/p>\n\n\n\n
A PGFN afirma que n\u00e3o est\u00e1 havendo tributa\u00e7\u00e3o de empresa estrangeira. \u201cA pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o, inclusive, possui uma sistem\u00e1tica de compensa\u00e7\u00e3o do valor pago, caso haja incid\u00eancia do IRPJ\/CSLL sobre valores que seriam de titularidade da estrangeira controlada\u201d, conclui.<\/p>\n\n\n\n
Quando a tributa\u00e7\u00e3o do lucro de coligadas no exterior foi analisado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em 2014, a Corte decidiu que a regra dos acordos internacionais deve prevalecer (REsp 1.325.709). \u201cNo caso de empresa controlada, dotada de personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria e distinta da controladora, nos termos dos tratados internacionais, os lucros por ela auferidos s\u00e3o lucros pr\u00f3prios e assim tributados somente no pa\u00eds do seu domic\u00edlio\u201d, diz o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o chegou ao STF porque o Fisco recorreu. O relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, hoje aposentado, votou no sentido de que este recurso sequer deveria ser apreciado pela Corte porque a quest\u00e3o seria infraconstitucional. Em 2024, essa decis\u00e3o foi mantida pelos ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Luiz Fux. Contudo, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Nunes Marques, n\u00e3o s\u00f3 aceitaram analisar o recurso como mantiveram a tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO acr\u00e9scimo patrimonial positivo, decorrente da apura\u00e7\u00e3o dos lucros no exterior, \u00e9 experimentado imediatamente pela sociedade controladora ou coligada, no Brasil, mesmo antes da distribui\u00e7\u00e3o dos lucros\u201d, declarou Mendes no voto. Considerando o prazo de 90 dias para a volta do processo \u00e0 pauta de julgamentos ap\u00f3s a vista, e o recesso do Judici\u00e1rio no m\u00eas de julho, a vota\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser retomada at\u00e9 o m\u00eas de agosto.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes:<\/p>\n\n\n\n