{"id":16277,"date":"2026-05-13T16:21:18","date_gmt":"2026-05-13T19:21:18","guid":{"rendered":"https:\/\/gruporb.adv.br\/?p=16277"},"modified":"2026-05-13T16:21:19","modified_gmt":"2026-05-13T19:21:19","slug":"stf-gilmar-adia-analise-de-devolucao-de-tributos-inconstitucionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/2026\/05\/13\/stf-gilmar-adia-analise-de-devolucao-de-tributos-inconstitucionais\/","title":{"rendered":"STF: Gilmar adia an\u00e1lise de devolu\u00e7\u00e3o de tributos inconstitucionais"},"content":{"rendered":"\n

O ministro Gilmar Mendes, do STF, pediu vista e suspendeu o julgamento da ADPF 248, em tr\u00e2mite no plen\u00e1rio virtual, no qual a Corte discute o marco inicial do prazo prescricional para a\u00e7\u00f5es de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito de tributos declarados inconstitucionais.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a suspens\u00e3o, a an\u00e1lise contava apenas com voto do relator, ministro aposentado Ricardo Lewandowski. S. Exa. se manifestou pela parcial proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o para afastar a aplica\u00e7\u00e3o retroativa de mudan\u00e7a jurisprudencial do STJ, que passou a considerar irrelevante, para fins de contagem da prescri\u00e7\u00e3o, decis\u00e3o do STF que reconhece a inconstitucionalidade do tributo.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Lewandowski, a altera\u00e7\u00e3o atingiu contribuintes que haviam ajuizado a\u00e7\u00f5es com base na orienta\u00e7\u00e3o anterior consolidada do STJ, segundo a qual o prazo prescricional para pedir a restitui\u00e7\u00e3o de tributo declarado inconstitucional come\u00e7ava a correr apenas ap\u00f3s a decis\u00e3o definitiva do STF sobre a invalidade da cobran\u00e7a, tornando prescritas demandas que, \u00e0 \u00e9poca do ajuizamento, eram consideradas tempestivas.<\/p>\n\n\n\n

Entenda o caso<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o foi proposta pela CNC – Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo, que questiona entendimento consolidado pelo STJ segundo o qual o prazo prescricional para restitui\u00e7\u00e3o de tributo inconstitucional deve observar a chamada tese dos \u201ccinco mais cinco\u201d, contada a partir da homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita do tributo, e n\u00e3o da decis\u00e3o do STF que reconheceu a inconstitucionalidade da cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

No voto apresentado ao plen\u00e1rio, Lewandowski rejeitou o pedido principal da CNC, que buscava interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do art. 168, inciso I, do CTN, para fixar como termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o a decis\u00e3o do STF que declarou a inconstitucionalidade do tributo.<\/p>\n\n\n\n

Para o ministro, n\u00e3o cabe ao Supremo criar novo marco interruptivo ou suspensivo da prescri\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, uma vez que a legisla\u00e7\u00e3o estabelece que o prazo \u00e9 contado da extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Apesar disso, o relator acolheu parcialmente o pedido subsidi\u00e1rio da entidade. Segundo Lewandowski, o STJ promoveu mudan\u00e7a abrupta de jurisprud\u00eancia ao julgar o REsp 435.835, passando a aplicar a tese dos \u201ccinco mais cinco\u201d tamb\u00e9m aos tributos declarados inconstitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Segundo S. Exa., a nova orienta\u00e7\u00e3o foi aplicada retroativamente, alcan\u00e7ando contribuintes que haviam ajuizado a\u00e7\u00f5es com base na orienta\u00e7\u00e3o anterior da pr\u00f3pria Corte Superior.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o ministro afirmou que a retroatividade da mudan\u00e7a jurisprudencial viola os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da boa-f\u00e9 e da confian\u00e7a leg\u00edtima. Conforme destacou, os contribuintes pautaram suas condutas conforme orienta\u00e7\u00e3o consolidada do STJ e a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia surpreender a\u00e7\u00f5es j\u00e1 ajuizadas e consideradas tempestivas \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, citou precedentes do pr\u00f3prio STF sobre modula\u00e7\u00e3o de efeitos e prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima, incluindo julgamentos relativos ao prazo prescricional do FGTS e \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da LC 118\/05.<\/p>\n\n\n\n

Ao final, votou para declarar que a altera\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do STJ \u201cn\u00e3o pode retroagir para alcan\u00e7ar pretens\u00f5es que n\u00e3o eram tidas por prescritas \u00e0 \u00e9poca do ajuizamento da respectiva a\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Hist\u00f3rico do julgamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em fevereiro de 2023, o ent\u00e3o relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou do STF naquele ano, votou para afastar a aplica\u00e7\u00e3o retroativa da mudan\u00e7a de entendimento do STJ, fixando que a nova orienta\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia alcan\u00e7ar pedidos que, no momento do ajuizamento das a\u00e7\u00f5es, ainda n\u00e3o eram considerados prescritos.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento teve in\u00edcio no plen\u00e1rio virtual cerca de um m\u00eas depois, mas foi interrompido por pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes, o que levaria a an\u00e1lise ao plen\u00e1rio f\u00edsico e reiniciaria a vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quatro meses depois, por\u00e9m, o pedido de destaque foi cancelado, permitindo a retomada do julgamento no ambiente virtual, o que ocorreu na \u00faltima sexta-feira, 8. <\/p>\n\n\n\n

Processo: ADPF 248.<\/p>\n\n\n\n

A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n

Fontes:<\/p>\n\n\n\n