Por 5 votos a 1, a 1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Fiscais (Carf) anulou por v\u00edcio material uma cobran\u00e7a de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins por suposta omiss\u00e3o de receitas contra a Dinap-Distribuidora Nacional de Publica\u00e7\u00f5es Ltda, empresa do Grupo Abril. Os julgadores entenderam que a fiscaliza\u00e7\u00e3o deveria ter adotado o lucro arbitrado como regime para a apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
A contribuinte faz a intermedia\u00e7\u00e3o entre editoras de revistas e transportadoras que levam as publica\u00e7\u00f5es at\u00e9 os distribuidores locais (respons\u00e1veis por entregar os produtos para as bancas de revista). Para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a contribuinte declarou em 2014 receita tribut\u00e1ria inferior \u00e0 das notas fiscais eletr\u00f4nicas emitidas naquele ano.<\/p>\n\n\n\n
A empresa, por sua vez, afirmou que n\u00e3o houve omiss\u00e3o de receitas. Argumentou que o repasse das publica\u00e7\u00f5es para a transportadora se d\u00e1 por meio de venda consignada e que as respectivas notas fiscais consideravam o valor total dos produtos repassados, n\u00e3o o valor dos produtos efetivamente comercializados. Ap\u00f3s o fim do per\u00edodo de comercializa\u00e7\u00e3o de cada publica\u00e7\u00e3o, os produtos n\u00e3o comercializados eram devolvidos para as editoras. Ent\u00e3o a contribuinte registrava os valores ajustados em \u201clivros di\u00e1rios de consigna\u00e7\u00e3o\u201d. A receita que foi oferecida \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o teria como base os valores lan\u00e7ados e ajustados nesses registros cont\u00e1beis.<\/p>\n\n\n\n
No julgamento realizado nesta segunda-feira (23\/3), a defesa sustentou que, uma vez que a fiscaliza\u00e7\u00e3o considerou a contabilidade como imprest\u00e1vel, o cr\u00e9dito deveria ter sido apurado por lucro arbitrado, e n\u00e3o pelo lucro real.<\/p>\n\n\n\n
Prevaleceu o entendimento de que a fiscaliza\u00e7\u00e3o considerou a contabilidade da contribuinte como imprest\u00e1vel. Por consequ\u00eancia disso, as informa\u00e7\u00f5es prestadas pela empresa n\u00e3o poderiam embasar o c\u00e1lculo do lucro e do valor supostamente devido, conforme o artigo 47 da Lei 8981\/1995.<\/p>\n\n\n\n
Os julgadores aplicaram, portanto, a S\u00famula 192 do Carf. O enunciado diz que \u201c\u00e9 defeso \u00e0 autoridade julgadora alterar o regime de apura\u00e7\u00e3o adotado no lan\u00e7amento do IRPJ e da CSLL, de lucro real para lucro arbitrado, quando configurada hip\u00f3tese legal de arbitramento do lucro\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Essa foi a interpreta\u00e7\u00e3o dos conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Sim\u00f5es. J\u00e1 o relator, conselheiro Marcelo Ant\u00f4nio Biancardi, ficou vencido. Ele reconheceu que a fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi\u201d conduzida da melhor maneira\u201d, mas defendeu que as falhas n\u00e3o foram suficientes para anular o lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n
O mesmo processo j\u00e1 havia passado pelo Carf. Na ocasi\u00e3o, o colegiado devolveu o caso para a primeira inst\u00e2ncia por entender que os julgadores de piso n\u00e3o tinham considerado um laudo t\u00e9cnico apresentado pela contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
O processo tramita com o n\u00famero: 10882.721353\/2018-50<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes:<\/p>\n\n\n\n