Por maioria de 3×2, a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que o terceiro adquirente deve ser previamente intimado antes do reconhecimento de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal em casos de cess\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. Com isso, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional e manteve ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) favor\u00e1vel ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
O recurso em julgamento \u00e9 o REsp 2170194.<\/p>\n\n\n\n
Prevaleceu a diverg\u00eancia aberta pelo ministro Afr\u00e2nio Vilela contra o voto da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura. Para o ministro, o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 2015 incorporou garantias constitucionais ligadas ao contradit\u00f3rio e ao devido processo legal, tornando obrigat\u00f3ria a oitiva pr\u00e9via do terceiro atingido pela medida.<\/p>\n\n\n\n
O caso envolve uma execu\u00e7\u00e3o fiscal em que foi reconhecida fraude em raz\u00e3o da cess\u00e3o de um cr\u00e9dito realizada ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito tribut\u00e1rio em d\u00edvida ativa. A Fazenda defendia que, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, a presun\u00e7\u00e3o de fraude \u00e9 absoluta, conforme o Tema 290 dos recursos repetitivos do STJ, tornando desnecess\u00e1ria a intima\u00e7\u00e3o do terceiro adquirente.<\/p>\n\n\n\n
Durante a sustenta\u00e7\u00e3o oral, a procuradora da Fazenda Nacional Sara Mendes Carcar\u00e1 argumentou que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estabelece regime pr\u00f3prio para fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal. \u201cEm hip\u00f3tese do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, as circunst\u00e2ncias que dizem respeito ao terceiro adquirente s\u00e3o irrelevantes para dizer se houve ou n\u00e3o fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n
Carcar\u00e1 pediu aplica\u00e7\u00e3o do tema repetitivo 290 do STJ, que firmou tese de que \u201ca simples aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens ou rendas, ou seu come\u00e7o por quantia inscrita em d\u00edvida ativa pelo sujeito passivo, sem reserva de meios para quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, gera presun\u00e7\u00e3o absoluta de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, mesmo diante da boa-f\u00e9 do terceiro adquirente e ainda que n\u00e3o haja registro de penhora do bem alienado\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O advogado Thiago Moura de Albuquerque, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Francavilla, Assis Fonseca, Soares Cabral, Albuquerque Advogados, citou o artigo 792 do CPC, que disp\u00f5e que \u201cantes de declarar a fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, o juiz dever\u00e1 intimar o terceiro adquirente\u201d. \u201cO dispositivo est\u00e1 claro de que esta \u00e9 a norma procedimental que tem que ser respeitada\u201d, defendeu.<\/p>\n\n\n\n
O argumento foi acolhido por Vilela. Para ele, o artigo 792, par\u00e1grafo 4\u00ba, do CPC \u201cassegura ao terceiro adquirente o direito de influir previamente na forma\u00e7\u00e3o do convencimento judicial\u201d antes da decreta\u00e7\u00e3o de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Foi acompanhado pelos ministros Marco Aur\u00e9lio Bellizze e Teodoro Silva Santos.<\/p>\n\n\n\n
Bellizze afirmou que a intima\u00e7\u00e3o pr\u00e9via poderia permitir a concilia\u00e7\u00e3o entre os direitos do fisco e do terceiro adquirente de boa-f\u00e9. J\u00e1 o ministro Teodoro Silva Santos afirmou que o ponto central do caso era prestigiar \u201co devido processo legal\u201d no processo judicial.<\/p>\n\n\n\n
Ao votar, a relatora defendeu que o legislador tratou de forma diferente a execu\u00e7\u00e3o fiscal da civil, e que \u201ca transfer\u00eancia de bens efetuada ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito tribut\u00e1rio em d\u00edvida ativa caracteriza fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, sendo irrelevante a boa-f\u00e9 do terceiro adquirente\u201d. Para a ministra, a presun\u00e7\u00e3o absoluta prevista no artigo 185 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), tratando de regramento pr\u00f3prio, afasta a necessidade de intima\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do terceiro. O ministro Francisco Falc\u00e3o acompanhou o voto.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes:<\/p>\n\n\n\n