A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Exportadores de Petr\u00f3leo e G\u00e1s (Abep) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar decis\u00f5es que mant\u00eam a cobran\u00e7a do Imposto de Exporta\u00e7\u00e3o (IE) de 9,2% sobre remessas de petr\u00f3leo bruto para o exterior durante a vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria 1163\/2023. A relatoria do processo foi distribu\u00edda para o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A entidade sustenta que o tributo foi utilizado com finalidade meramente arrecadat\u00f3ria, dissociado de qualquer finalidade leg\u00edtima de pol\u00edtica econ\u00f4mica. A Abep afirma que a continuidade da cobran\u00e7a provoca inseguran\u00e7a jur\u00eddica, afeta o fluxo de caixa das empresas e amplia o risco regulat\u00f3rio no setor.<\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m utiliza declara\u00e7\u00f5es do ent\u00e3o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para sustentar a tese de desvio de finalidade. Cita entrevista concedida em mar\u00e7o de 2023, na qual Haddad afirmou que as petroleiras estavam com \u201clucros exorbitantes\u201d e que o imposto seria uma \u201csolu\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria\u201d para compensar a perda de arrecada\u00e7\u00e3o decorrente da desonera\u00e7\u00e3o parcial dos combust\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, que o problema se agrava por n\u00e3o ter sido posteriormente convertido em lei pelo Congresso Nacional, o que teria encerrado a efic\u00e1cia em 28 de junho de 2023. A partir disso, segundo a associa\u00e7\u00e3o, as exportadoras passaram a sustentar a nulidade dos lan\u00e7amentos fiscais praticados no per\u00edodo sob o argumento de que a rejei\u00e7\u00e3o pelo Poder Legislativo operaria efeitos ex tunc \u2014 ou seja, com efeitos retroativos.<\/p>\n\n\n\n
Em pedido de cautelar, a Abep pede a suspens\u00e3o imediata das decis\u00f5es judiciais que validaram a cobran\u00e7a do imposto, principalmente no Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o, al\u00e9m da paralisa\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00f5es em d\u00edvida ativa, execu\u00e7\u00f5es fiscais e restri\u00e7\u00f5es no Cadin decorrentes da falta de recolhimento do tributo.<\/p>\n\n\n\n
No m\u00e9rito, a associa\u00e7\u00e3o pede que o STF reconhe\u00e7a a inconstitucionalidade da interpreta\u00e7\u00e3o que permitiu a incid\u00eancia do imposto criado pela MP, por viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da legalidade tribut\u00e1ria, anterioridade, seguran\u00e7a jur\u00eddica, proporcionalidade, igualdade, capacidade contributiva e livre iniciativa.<\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 a ADPF 1325.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes: <\/p>\n\n\n\n