O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que o contribuinte tem direito a cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre compra de soja, ainda que a tributa\u00e7\u00e3o do produto esteja suspensa. A decis\u00e3o, tomada ontem, \u00e9 da 2\u00aa Turma e favorece uma empresa do setor de biodiesel.<\/p>\n\n\n\n
No processo, a empresa argumentou que o veto ao aproveitamento dos cr\u00e9ditos, estipulado nas leis do PIS e da Cofins (artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso II, das leis n\u00ba 10.637\/02 e n\u00ba 10.833\/03), foi superado pelo artigo 17 da Lei n\u00ba 11.033, de 2004. O dispositivo diz que as vendas efetuadas com suspens\u00e3o do PIS e da Cofins \u201cn\u00e3o impedem a manuten\u00e7\u00e3o, pelo vendedor, dos cr\u00e9ditos vinculados a essas opera\u00e7\u00f5es\u201d. No caso da soja, a cobran\u00e7a est\u00e1 suspensa desde 2013, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.865.<\/p>\n\n\n\n
A empresa perdeu a causa na primeira e na segunda inst\u00e2ncias. A 3\u00aa Vara Federal de Caxias do Sul entendeu que se n\u00e3o houve recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es em opera\u00e7\u00f5es anteriores, n\u00e3o haveria valor a ser creditado na opera\u00e7\u00e3o seguinte. \u201cPara existir direito a creditamento, \u00e9 imprescind\u00edvel que tenha havido cobran\u00e7a e pagamento anteriores\u201d, diz a senten\u00e7a do juiz federal Marcelo Roberto de Oliveira.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) manteve a decis\u00e3o, citando jurisprud\u00eancia do STJ. Em julgamento de 2022, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o definiu que os cr\u00e9ditos gerados na aquisi\u00e7\u00e3o de bens sujeitos \u00e0 n\u00e3o cumulatividade podem ser mantidos quando a respectiva venda for feita com suspens\u00e3o da cobran\u00e7a de PIS e Cofins (Tema 1093).<\/p>\n\n\n\n
Na sess\u00e3o de ontem no STJ, a procuradora Rafaela Mateus Duarte, representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), defendeu a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do TRF-4. Segundo ela, a n\u00e3o cumulatividade existe para evitar o efeito cascata da cobran\u00e7a de impostos, mas o princ\u00edpio n\u00e3o se aplica ao caso. \u201cSe na opera\u00e7\u00e3o anterior houve suspens\u00e3o da exigibilidade do tributo, se nada foi pago, n\u00e3o h\u00e1 o que ser compensado\u201d, argumentou.<\/p>\n\n\n\n
Ela tamb\u00e9m ressaltou que o artigo 17 da Lei n\u00ba 11.033 diz respeito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos \u201clegitimamente apropriados\u201d, quando a sa\u00edda for desonerada. \u201cO dispositivo jamais autorizou, nem poderia autorizar, a constitui\u00e7\u00e3o de novos cr\u00e9ditos fict\u00edcios sobre entradas n\u00e3o tributadas.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Por unanimidade, no entanto, a 2\u00aa Turma deu raz\u00e3o ao contribuinte. Acompanhando o voto do relator, ministro Teodoro Silva Santos, os ministros votaram para reconhecer o direito da empresa de \u201capurar e compensar cr\u00e9dito de PIS e Cofins sobre o valor de aquisi\u00e7\u00e3o da soja adquirida sob suspens\u00e3o, conforme o artigo 29 da Lei n\u00ba 12.865, quando a sa\u00edda (biodiesel) \u00e9 tributada\u201d (RESP 2165276).<\/p>\n\n\n\n
A pr\u00f3pria 2\u00aa Turma j\u00e1 tinha aplicado entendimento semelhante em outro processo que tratava da n\u00e3o incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es, embora em caso de al\u00edquota zero, e n\u00e3o de suspens\u00e3o da cobran\u00e7a. No processo, que envolvia uma companhia petroqu\u00edmica, a aquisi\u00e7\u00e3o de nafta tinha al\u00edquota zero e sa\u00edda tributada.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEmbora os institutos da isen\u00e7\u00e3o e da al\u00edquota zero possuam naturezas jur\u00eddicas ontologicamente distintas, para os fins da sistem\u00e1tica n\u00e3o cumulativa do PIS e da Cofins, produzem o mesmo efeito econ\u00f4mico e fiscal na etapa de aquisi\u00e7\u00e3o do insumo\u201d, diz o ac\u00f3rd\u00e3o, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura (REsp 2134586).<\/p>\n\n\n\n
A 1\u00aa Turma, por outro lado, tem entendimento oposto, favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda. Em uma decis\u00e3o de 2022, o colegiado n\u00e3o autorizou uma empresa de engenharia a aproveitar os cr\u00e9ditos sobre aquisi\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os sujeitos \u00e0 al\u00edquota zero. Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o, relatado pelo ministro Gurgel de Faria, \u201co contribuinte somente poder\u00e1 descontar os cr\u00e9ditos expressamente consignados na lei, de modo que se apresenta incab\u00edvel a pretens\u00e3o de aproveitamento daqueles decorrentes de aquisi\u00e7\u00e3o de insumos sujeitos \u00e0 al\u00edquota zero, quando ocorrerem sa\u00eddas tributadas\u201d (REsp 1423000).<\/p>\n\n\n\n
Segundo advogados, o Tema 1.093 do STJ, citado pelo TRF-4, n\u00e3o se aplica ao caso por tratar de manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito quando a entrada \u00e9 tributada e a sa\u00edda n\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o oposta \u00e0 dos autos.<\/p>\n\n\n\n
A an\u00e1lise pelo vi\u00e9s da suspens\u00e3o da incid\u00eancia de imposto \u00e9 in\u00e9dita no tribunal, de acordo com advogados. \u201cA lei fala que se o imposto n\u00e3o incide na etapa anterior, n\u00e3o h\u00e1 direito a cr\u00e9dito. Mas a\u00ed \u00e9 poss\u00edvel discutir porque isso se aplica s\u00f3 \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o inclui tamb\u00e9m os demais casos, como de suspens\u00e3o\u201d, dizem.<\/p>\n\n\n\n
Para especialistas, o entendimento da 2\u00aa Turma do STJ foi corretamente aplicado ao caso.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes: <\/p>\n\n\n\n