Uma liminar, da ju\u00edza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, afastou a taxa\u00e7\u00e3o de dividendos que seria aplicada a s\u00f3cios da Jardim El\u00e9trico Produ\u00e7\u00f5es Ltda, empresa de jardinagem e paisagismo. A magistrada vedou a reten\u00e7\u00e3o de 10% de Imposto de Renda (IRPF), criada pela Lei n\u00ba 15.270, de 2025.<\/p>\n\n\n\n
A norma instituiu a tributa\u00e7\u00e3o como forma de compensar a isen\u00e7\u00e3o do IRPF para quem ganha at\u00e9 R$ 5 mil. Ela estabeleceu o prazo de 31 de dezembro de 2025 para empresas aprovarem a distribui\u00e7\u00e3o dos valores referentes ao ano passado e evitarem a incid\u00eancia. A nova regra, em vigor desde janeiro, tamb\u00e9m criou a tributa\u00e7\u00e3o na fonte de 10% sobre lucros pagos por pessoa jur\u00eddica a pessoa f\u00edsica no Brasil sempre que o montante mensal exceder R$ 50 mil, encerrando d\u00e9cadas de isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Desde ent\u00e3o, algumas companhias anteciparam a distribui\u00e7\u00e3o de lucros, tomando at\u00e9 empr\u00e9stimo, e outras foram ao Judici\u00e1rio para tentar afastar a aplica\u00e7\u00e3o da nova lei. Algumas obtiveram decis\u00e3o favor\u00e1vel, como mostrou o Valor.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 not\u00edcia de duas senten\u00e7as, uma favor\u00e1vel \u00e0s 35 mil empresas ligadas \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Comercial do Paran\u00e1 (ACP), que adiou para abril o prazo para deliberarem sobre a distribui\u00e7\u00e3o de lucro referente a 2025 (processo n\u00ba 1145663-06.2025.4.01.3400). A outra garantiu a isen\u00e7\u00e3o a um escrit\u00f3rio de advocacia inscrito no Simples Nacional (processo n\u00ba 5018020-47.2025.4.04.7107).<\/p>\n\n\n\n
No caso da Jardim El\u00e9trico, a liminar \u00e9 uma das primeiras a afastar a aplica\u00e7\u00e3o da norma para contribuinte no lucro real \u2013 regime aplicado para empresas com faturamento acima de R$ 78 milh\u00f5es. A ju\u00edza entendeu que a sistem\u00e1tica adotada pela nova lei viola os princ\u00edpios constitucionais da capacidade contributiva, da progressividade do imposto de renda, da isonomia tribut\u00e1ria e da veda\u00e7\u00e3o ao confisco.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a maioria das decis\u00f5es no Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3), por\u00e9m, \u00e9 \u201cmajoritariamente favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o\u201d. \u201cDos 15 desembargadores que integram as turmas tribut\u00e1rias do tribunal, 9 j\u00e1 proferiram decis\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0 Fazenda Nacional\u201d, informou o \u00f3rg\u00e3o, em nota ao Valor.<\/p>\n\n\n\n
A PGFN estuda se vai interpor recurso contra a liminar da 9\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo. Ela entende que a legisla\u00e7\u00e3o \u201cintegra um aprimoramento amplo da sistem\u00e1tica do imposto de renda, que ao mesmo tempo desonerou contribuintes de menor renda e instituiu uma tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima para quem aufere altas rendas \u2013 em harmonia com os princ\u00edpios constitucionais da progressividade e da capacidade contributiva\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 no Supremo Tribunal Federal (STF). A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC) e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) questionam trechos da lei que condicionam a isen\u00e7\u00e3o \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de lucros at\u00e9 31 de dezembro. Para as entidades, pela Lei das S\/A (n\u00ba 6.404, de 1976), as delibera\u00e7\u00f5es sobre balan\u00e7o e dividendos devem ocorrer nos quatro primeiros meses ap\u00f3s o encerramento do exerc\u00edcio social, e n\u00e3o antes do seu t\u00e9rmino (ADI 7912 e ADI 7914).<\/p>\n\n\n\n
No caso da Jardim El\u00e9trico, a ju\u00edza considerou que o lucro real tem especificidades. Diferente do lucro presumido, em que a base de c\u00e1lculo \u00e9 uma presun\u00e7\u00e3o legal sobre a receita bruta, o lucro real exige apura\u00e7\u00e3o do resultado efetivo da atividade empresarial, pelo lucro l\u00edquido cont\u00e1bil ajustado por adi\u00e7\u00f5es, exclus\u00f5es e compensa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Na vis\u00e3o da magistrada, a al\u00edquota fixa de 10% desconsidera a realidade econ\u00f4mica do contribuinte e rompe com a l\u00f3gica de progressividade. \u201cA progressividade empregada deveria ser a gradual, usualmente aplicada no imposto de renda, mediante aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas diferenciadas conforme as faixas de rendimento, a fim de preservar a coer\u00eancia no sistema e evitar saltos desproporcionais na carga tribut\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Ela tamb\u00e9m levou em conta que a legisla\u00e7\u00e3o \u201caumentou substancialmente a carga tribut\u00e1ria, sem respeitar a previsibilidade esperada pelo contribuinte, no momento da op\u00e7\u00e3o pelo regime\u201d. Ela concedeu a liminar porque \u201ca aplica\u00e7\u00e3o imediata da majora\u00e7\u00e3o imp\u00f5e \u00e0 parte impetrante o desembolso de valores que se mostram indevidos\u201d (processo n\u00ba 5008153-37.2026.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n
O advogado que atuou no caso afirma que a maioria das a\u00e7\u00f5es ajuizada at\u00e9 agora envolvia contribuintes do lucro presumido ou do Simples Nacional. Com essa decis\u00e3o, o debate ficou mais amplo, na vis\u00e3o dele.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO que vemos \u00e9 o Judici\u00e1rio come\u00e7ando a distinguir os diferentes regimes tribut\u00e1rios e a reconhecer que uma tributa\u00e7\u00e3o pensada de forma gen\u00e9rica n\u00e3o pode ser aplicada indistintamente sem considerar as particularidades de cada modelo de apura\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
A liminar, acrescenta, \u00e9 o reconhecimento de que contribuintes do lucro real j\u00e1 t\u00eam carga tribut\u00e1ria sobre o resultado efetivo da atividade empresarial. \u201cAplicar uma al\u00edquota \u00fanica e linear de 10%, sem faixas progressivas e sem possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o, configura dupla onera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e viola frontalmente os princ\u00edpios da capacidade contributiva e da progressividade\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes: <\/p>\n\n\n\n