Por unanimidade, a 2\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou a aplica\u00e7\u00e3o de multa de 1% por descri\u00e7\u00e3o incompleta de mercadorias aplicada contra uma empresa do setor automotivo, Aumovio Brazil Industry Ltda, em 2013. A decis\u00e3o do colegiado foi orientada pela Lei Complementar 227\/2026, um dos textos respons\u00e1veis pela regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria e que revogou o dispositivo que previa esse tipo de penalidade.<\/p>\n\n\n\n
O processo teve in\u00edcio quando o contribuinte questionou lan\u00e7amentos de Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, IPI, PIS e Cofins, referentes a opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o de itens automotivos no per\u00edodo de 2008 a 2013. Al\u00e9m da suposta descri\u00e7\u00e3o incompleta de produtos, a fiscaliza\u00e7\u00e3o apontou a classifica\u00e7\u00e3o incorreta de alguns itens. O valor da cobran\u00e7a, \u00e0 \u00e9poca, era de R$ 30 milh\u00f5es, incluindo multas e juros.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s parcial provimento na primeira inst\u00e2ncia, a empresa apresentou recurso volunt\u00e1rio questionando apenas a multa isolada por descri\u00e7\u00e3o incompleta de mercadorias no valor de 1% da opera\u00e7\u00e3o, prevista pelo artigo 84 da Medida Provis\u00f3ria 2.158-35\/2001.<\/p>\n\n\n\n
A defesa da contribuinte pediu o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, alegando que n\u00e3o houve movimenta\u00e7\u00e3o no processo por mais de sete anos. Caso a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o fosse reconhecida, foi argumentado que teria deixado de existir sustenta\u00e7\u00e3o legal para a exig\u00eancia da multa de 1% ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o da LC 227\/2026. O artigo 181 da norma revogou o artigo 84 da MP 2.158-35\/2001.<\/p>\n\n\n\n
A relatora, conselheira Cynthia Elena de Campos, entendeu que a discuss\u00e3o sobre prescri\u00e7\u00e3o intercorrente foi superada pela altera\u00e7\u00e3o legislativa da reforma tribut\u00e1ria. Para a julgadora, o artigo 181 da LC 227\/2026 \u201cesvaziou a tipicidade sobre a conduta que at\u00e9 ent\u00e3o configurava uma infra\u00e7\u00e3o\u201d e o caso deveria ser analisado \u00e0 luz do novo regimento. Campos foi acompanhada pelos demais conselheiros.<\/p>\n\n\n\n
O processo tramita com o n\u00famero 10314.727518\/2013-37.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes: <\/p>\n\n\n\n