A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manteve a impossibilidade de submeter ao Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o (RET) os rendimentos decorrentes de aplica\u00e7\u00f5es financeiras e contas remuneradas vinculadas ao patrim\u00f4nio de imobili\u00e1ria. O programa permite o pagamento de CSLL, PIS\/Cofins e IRPJ de forma unificada pela al\u00edquota de 4%. A vota\u00e7\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n
O debate envolveu a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 4\u00ba da Lei 10.931\/2004, que instituiu o RET, e da Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) da Receita Federal 1.435\/2013, que a regulamentou.<\/p>\n\n\n\n
Em sustenta\u00e7\u00e3o oral, o procurador da Fazenda Nacional Leonardo Quintas Furtado defendeu que somente receitas diretamente relacionadas \u00e0 venda das unidades imobili\u00e1rias poderiam ser submetidas ao RET, enquanto os rendimentos financeiros de aplica\u00e7\u00f5es no mercado financeiro deveriam ser tributados separadamente pelo regime normal de IRPJ e CSLL no lucro presumido.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAdmitir a tributa\u00e7\u00e3o de toda a receita da incorporadora pela al\u00edquota de 4% do RET \u00e9 o contr\u00e1rio de uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva\u201d, argumentou o procurador.<\/p>\n\n\n\n
O relator, ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, votou para afastar os valores do regime especial de tributa\u00e7\u00e3o, por entender que trata-se de \u201cbenesse fiscal de aplica\u00e7\u00e3o opcional e irretrat\u00e1vel com interpreta\u00e7\u00e3o restrita\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA base de c\u00e1lculo resulta da receita mensal recebida decorrente da opera\u00e7\u00e3o de incorpora\u00e7\u00e3o e venda de unidades imobili\u00e1rias, n\u00e3o de resultados financeiros obtidos com aplica\u00e7\u00e3o de recursos no mercado financeiro\u201d, afirmou Domingues. Foi acompanhado pelos demais ministros.<\/p>\n\n\n\n
O processo em tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 o REsp 2.149.868.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes: <\/p>\n\n\n\n