Uma liminar do juiz Alex Schramm de Rocha, da 7\u00aa Vara Federal de Salvador, permitiu a inclus\u00e3o de um cr\u00e9dito em edital de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sem que o contribuinte tenha realizado, anteriormente, a impugna\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito administrativo. A decis\u00e3o se baseou numa interpreta\u00e7\u00e3o abrangente de contencioso fiscal.<\/p>\n\n\n\n
O caso envolve um d\u00e9bito de cerca de R$ 8 milh\u00f5es da empresa do ramo de pavimenta\u00e7\u00e3o Paviservice Servi\u00e7os de Pavimenta\u00e7\u00e3o Ltda. O Edital de Transa\u00e7\u00e3o RFB 5\/2025, ao qual o contribuinte solicitou ades\u00e3o, prev\u00ea no item 2.1 que os d\u00e9bitos eleg\u00edveis ao programa s\u00e3o aqueles “inclu\u00eddos em contencioso administrativo fiscal”.<\/p>\n\n\n\n
Ao analisar a solicita\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o no edital, a Receita Federal havia entendido que “se entende como contencioso administrativo a discuss\u00e3o de um d\u00e9bito” e que tal discuss\u00e3o consistiria na “pend\u00eancia de resolu\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es ou recursos apresentados”, em acordo com o Decreto 70.235\/1972, que trata do processo administrativo fiscal.<\/p>\n\n\n\n
O juiz federal Rocha, por\u00e9m, n\u00e3o limitou o conceito de contencioso administrativo \u00e0 necessidade de impugna\u00e7\u00e3o. “Este ju\u00edzo n\u00e3o desconhece a norma contida no artigo 14 do Decreto 70.235\/1972, que estabelece que a fase litigiosa do procedimento administrativo se inicia com a impugna\u00e7\u00e3o ao lan\u00e7amento. Todavia, tal conceito de contencioso, restritivo, n\u00e3o se amolda aos objetivos da Lei 13.988\/2020”, afirmou o magistrado.<\/p>\n\n\n\n
A Lei 13.988\/2020 \u00e9 a que estabelece os requisitos pra que os devedores realizem transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgio para cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica, tribut\u00e1rios ou n\u00e3o. Segundo o juiz, um dos objetivos da norma, explicitado na exposi\u00e7\u00e3o de motivos da MP 899\/2019, que originou a lei em quest\u00e3o, \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o de litigiosidade no contencioso tribut\u00e1rio, “afastando-se do modelo meramente arrecadat\u00f3rio”.<\/p>\n\n\n\n
Ele entendeu que, “efetuado o lan\u00e7amento e notificado ou intimado o contribuinte, j\u00e1 surge o lit\u00edgio em potencial”. Nesse sentido, a exig\u00eancia de que o contribuinte formalize a impugna\u00e7\u00e3o para s\u00f3 ent\u00e3o transacionar “afigura-se medida que contraria a teleologia do instituto”, falou.<\/p>\n\n\n\n
No caso em quest\u00e3o, a Paviservice foi notificada de d\u00e9bito tribut\u00e1rio em 27\/11\/2025 e requereu a ades\u00e3o ao edital de transa\u00e7\u00e3o em 29\/12\/2025. A decis\u00e3o do juiz considerou que a solicita\u00e7\u00e3o ocorreu “ainda dentro do lapso legal de 30 dias para a resist\u00eancia formal”.<\/p>\n\n\n\n
O c\u00e1lculo levou em conta a prorroga\u00e7\u00e3o para o pr\u00f3ximo dia \u00fatil, conforme a advogada Mayra Lago, que representa a empresa. Al\u00e9m dela, assinam a causa Fernando Neves e Caio Landrau, todos do escrit\u00f3rio Fernando Neves Advogados e Consultores Associados.<\/p>\n\n\n\n
O processo tramita com o n\u00famero 1027556-75.2026.4.01.3300.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes: <\/p>\n\n\n\n