Por voto de qualidade, a 1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide-Royalties) sobre remessas relativas ao licenciamento de conte\u00fado de programa\u00e7\u00e3o audiovisual feitas pela Embratel Tvsat Telecomunica\u00e7\u00f5es S.A em 2016.<\/p>\n\n\n\n
A defesa da contribuinte sustentou que a Cide-Royalties n\u00e3o incidiria sobre direitos autorais por falta de previs\u00e3o espec\u00edfica no artigo 10 do Decreto 4.195\/2002 e por exist\u00eancia de exce\u00e7\u00e3o prevista no artigo 22 da Lei 4.506\/1964.<\/p>\n\n\n\n
O advogado tamb\u00e9m afirmou que a cobran\u00e7a implicaria dupla tributa\u00e7\u00e3o \u2014 j\u00e1 que h\u00e1 a cobran\u00e7a de Contribui\u00e7\u00e3o para o Desenvolvimento da Ind\u00fastria Cinematogr\u00e1fica Nacional (Condecine) \u2014 e violaria tratados internacionais para evitar bitributa\u00e7\u00e3o com alguns dos pa\u00edses destinat\u00e1rios das remessas. Subsidiariamente, apontou suposta inclus\u00e3o indevida de Condecine na base de c\u00e1lculo da Cide para pedir um novo c\u00e1lculo do valor devido.<\/p>\n\n\n\n
O procurador da Fazenda Nacional Fabr\u00edcio Sarmanho de Albuquerque argumentou que a inclus\u00e3o da Condecine na Cide foi indireta e s\u00f3 aconteceu porque a pr\u00f3pria contribuinte incluiu o tributo setorial na base do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). De acordo com a S\u00famula 158 do Carf, o IRRF comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo da Cide.<\/p>\n\n\n\n
Albuquerque tamb\u00e9m observou que as discuss\u00f5es que resultaram na tese de repercuss\u00e3o geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 914 trataram dos direitos autorais.<\/p>\n\n\n\n
Por maioria, a Suprema Corte considerou constitucional a cobran\u00e7a da Cide para al\u00e9m das situa\u00e7\u00f5es listadas no artigo 10 do Decreto 4.195\/2002. O relator, ministro Luiz Fux, ficou vencido ao defender que n\u00e3o seria v\u00e1lida a cobran\u00e7a da Cide sobre as remessas referentes \u00e0 \u201cremunera\u00e7\u00e3o de direitos autorais, a explora\u00e7\u00e3o de softwares sem transfer\u00eancia de tecnologia, e de servi\u00e7os que n\u00e3o envolvem explora\u00e7\u00e3o de tecnologia\u201d.<\/p>\n\n\n\n
No julgamento que ocorreu em fevereiro (12\/2), prevaleceu a posi\u00e7\u00e3o pr\u00f3-fisco da relatora, conselheira B\u00e1rbara Cristina de Oliveira Pialarissi. A julgadora destacou que os destinat\u00e1rios das remessas eram pessoas jur\u00eddicas e que o Carf n\u00e3o admite PJs como autoras de obras. Defendeu ainda que a incid\u00eancia da Cide n\u00e3o se restringe \u00e0s hip\u00f3teses listadas pelo Decreto 4.195\/2002.<\/p>\n\n\n\n
Pialarissi tamb\u00e9m afirmou que n\u00e3o existe impedimento legal para a concomit\u00e2ncia da Condecine com a Cide e que a cobran\u00e7a desta n\u00e3o viola tratados internacionais porque o objetivo dos acordos \u00e9 evitar a bitributa\u00e7\u00e3o sobre a renda. Os conselheiros Marcelo Enk de Miranda e H\u00e9lcio Lafet\u00e1 Reis, presidente do colegiado, acompanharam a relatora.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 os conselheiros Fl\u00e1via Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda votaram para n\u00e3o reconhecer a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o sobre direitos autorais e ficaram vencidos. Como o julgamento do Tema 914 ainda n\u00e3o transitou em julgado, eles entendem que a amplitude da tese ainda n\u00e3o est\u00e1 definida.<\/p>\n\n\n\n
O processo tramita com o n\u00famero: 16682.721070\/2020-65.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes: <\/p>\n\n\n\n