Os contribuintes conseguiram dois importantes precedentes em disputa sobre c\u00e1lculo de IPI na C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A 3\u00aa Turma entendeu, em julgamentos realizados ontem, que a Lei n\u00ba 14.395, de 2022, que traz o conceito de \u201cpra\u00e7a\u201d para determina\u00e7\u00e3o do chamado Valor Tribut\u00e1vel M\u00ednimo (VTM) nas vendas entre empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico, pode ser aplicada de forma retroativa, por ser uma norma interpretativa.<\/p>\n\n\n\n
As decis\u00f5es, por voto de qualidade \u2013 o desempate do presidente do colegiado -, beneficiam a Brainfarma Ind\u00fastria Qu\u00edmica e Farmac\u00eautica e a Procosa Produtos de Beleza, que distribui itens das marcas L\u2019Or\u00e9al e Vichy, entre outras. Com os julgamentos, s\u00e3o pelo menos tr\u00eas precedentes a favor dos contribuintes, que alteram a jurisprud\u00eancia at\u00e9 ent\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda Nacional. Em mar\u00e7o, a C\u00e2mara Superior havia decidido, pela primeira vez, no mesmo sentido.<\/p>\n\n\n\n
O que se discutiu na 3\u00aa Turma foi a aplica\u00e7\u00e3o do conceito de pra\u00e7a, que \u00e9 base para o c\u00e1lculo do chamado Valor Tribut\u00e1vel M\u00ednimo \u2013 piso para a cobran\u00e7a do IPI -, previsto na lei de 2022. Como os casos eram anteriores, os contribuintes defenderam a aplica\u00e7\u00e3o retroativa da norma, que pacificou a quest\u00e3o e definiu que pra\u00e7a \u00e9 o munic\u00edpio do estabelecimento remetente.<\/p>\n\n\n\n
No caso da Brainfarma, a Receita apontou recolhimento insuficiente de IPI entre 2017 e 2019 por \u201cutiliza\u00e7\u00e3o indevida de crit\u00e9rio equivocado\u201d para a apura\u00e7\u00e3o do VTM em opera\u00e7\u00f5es realizadas com empresa pertencente ao mesmo grupo econ\u00f4mico, a Hypera. A fiscaliza\u00e7\u00e3o tomou como par\u00e2metro os pre\u00e7os praticados pela Hypera para determina\u00e7\u00e3o do VTM, sob alega\u00e7\u00e3o de que \u201cn\u00e3o h\u00e1 que se falar de pra\u00e7a\u201d quando existir um \u00fanico estabelecimento atacadista interdependente.<\/p>\n\n\n\n
A Receita apontou na autua\u00e7\u00e3o que, no per\u00edodo, a Brainfarma (f\u00e1brica) teria vendido mercadorias de forma subfaturada, em um valor total de R$ 3,72 bilh\u00f5es, para a Hypera (atacadista), que as revendeu por R$ 11,66 bilh\u00f5es. A fiscaliza\u00e7\u00e3o considerou haver um \u201cplanejamento tribut\u00e1rio abusivo e ilegal\u201d, de acordo com o processo, e que a Brainfarma n\u00e3o cumpriu a regra do regulamento do IPI e adotou, para fins de lan\u00e7amento fiscal, os valores de venda praticados pelos estabelecimentos comerciais interdependentes da Hypera.<\/p>\n\n\n\n
Para o contribuinte, contudo, o c\u00e1lculo realizado carece de amparo legal, por desconsiderar as diretrizes do Regulamento do IPI, de 2010. Para o c\u00e1lculo do VTM, a norma exige que seja utilizada a m\u00e9dia ponderada do pre\u00e7o corrente de cada produto no mercado atacadista da pra\u00e7a do remetente.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento estava suspenso por um pedido de vista e foi retomado na sess\u00e3o de ontem com o voto do presidente da turma, R\u00e9gis Xavier Holanda, da representa\u00e7\u00e3o da Fazenda. A retomada era aguardada porque era justamente a manifesta\u00e7\u00e3o do presidente, respons\u00e1vel pelo voto duplo em caso de empate (voto de qualidade), que poderia garantir a vit\u00f3ria dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n
Na sess\u00e3o de ontem, Holanda reafirmou o entendimento adotado no primeiro julgamento sobre o tema, de que a Lei n\u00ba 14.395, de 2022, pode ser aplicada de forma retroativa, por ser uma norma interpretativa \u2013 assim, o conceito de pra\u00e7a \u00e9 o munic\u00edpio do remetente (processo n\u00ba 10120.779513\/2021-77).<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o advogado do caso, havia o receio de que o presidente mudasse o entendimento, j\u00e1 que houve pedido de vista, mas, na sess\u00e3o, ele reafirmou o voto favor\u00e1vel. \u201cIsso cristaliza a tese, podendo levar ao fim do contencioso\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
Na sequ\u00eancia, o mesmo entendimento foi aplicado a processo envolvendo a Procosa Produtos de Beleza. Nesse caso, parte da discuss\u00e3o foi sobre o conhecimento do recurso da Fazenda, como destacou na sustenta\u00e7\u00e3o oral a advogada do caso (processo n. 16682.722462\/2017-46).<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m em sustenta\u00e7\u00e3o oral, a procuradora Maria Concilia de Arag\u00e3o Bastos, da Fazenda Nacional, afirmou que a autua\u00e7\u00e3o, referente a 2013, ocorreu porque o contribuinte teria dado sa\u00edda de produto industrializado de seu estabelecimento industrial com inobserv\u00e2ncia do valor tribut\u00e1vel m\u00ednimo. Ainda segundo a procuradora, a venda de produtos, a pedido da L\u2019Or\u00e9al, ocorreu a pre\u00e7os muito mais baixos do que a empresas n\u00e3o relacionadas. Bastos citou julgamento de 2024 pela C\u00e2mara Superior favor\u00e1vel a seu entendimento.<\/p>\n\n\n\n
\u201cInfelizmente n\u00e3o podemos levar essa discuss\u00e3o ao Judici\u00e1rio\u201d, disse ela, em refer\u00eancia \u00e0 jurisprud\u00eancia que impede que a Fazenda Nacional recorra de decis\u00f5es do Carf na Justi\u00e7a. A procuradora ponderou que o entendimento adotado pela C\u00e2mara Superior no caso julgado logo antes retroalimenta discuss\u00f5es no Poder Judici\u00e1rio, uma vez que o Carf alterou seu posicionamento quanto \u00e0 irretroatividade da lei sobre o conceito de pra\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A mudan\u00e7a de entendimento pelo Carf \u00e9 relevante porque o tema \u00e9 uma das 17 teses de grande impacto econ\u00f4mico previstas no edital do Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral (PTI), criado em 2024 pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Procurado pelo Valor, o \u00f3rg\u00e3o informou que n\u00e3o se manifestaria sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes: <\/p>\n\n\n\n