Com a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 227\/26, que regulamentou a reforma tribut\u00e1ria e extinguiu a multa aduaneira de 1% por erro na classifica\u00e7\u00e3o fiscal ou descri\u00e7\u00e3o de mercadorias importadas, a 1\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), cancelou um auto de infra\u00e7\u00e3o contra a Amaz\u00f4nia Energia Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Combust\u00edveis Ltda. Conselheiros acreditam que esse seja o primeiro caso analisado no Carf ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da LC, em 14 de janeiro.<\/p>\n\n\n\n
O entendimento na turma foi un\u00e2nime no sentido de que, com a revoga\u00e7\u00e3o da penalidade, deixou de existir previs\u00e3o legal para a cobran\u00e7a. No caso em quest\u00e3o, a autua\u00e7\u00e3o se baseou em suposta descri\u00e7\u00e3o incompleta do produto.<\/p>\n\n\n\n
O relator, conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, destacou que a fiscaliza\u00e7\u00e3o apontou a irregularidade, mas tamb\u00e9m n\u00e3o especificou o que estava incompleto. Segundo o julgador, como a penalidade foi revogada com a LC, e o lan\u00e7amento ainda est\u00e1 em discuss\u00e3o administrativa, cabe a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n
Antes da edi\u00e7\u00e3o da LC 227, a penalidade vinha sendo mantida com fundamento no artigo 84 da Medida Provis\u00f3ria 2.158-35\/2001 e no artigo 69 da Lei 10.833\/2003. Com a revoga\u00e7\u00e3o desses dispositivos pelo artigo 181 da LC 227, a multa perdeu a base legal para sua exig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
O processo tramita com o n\u00famero 12266.720706\/2017-14.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes: <\/p>\n\n\n\n