A 17\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo concedeu liminar em mandado de seguran\u00e7a preventivo para reduzir o Imposto de Renda sobre rendimentos de offshore em 2025, considerando a varia\u00e7\u00e3o cambial. A decis\u00e3o beneficia os dois s\u00f3cios controladores. Em um dos casos, por causa da varia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haveria lucro a tributar. No outro, a redu\u00e7\u00e3o seria de 60%.<\/p>\n\n\n\n
No caso, foi alegado que em 2025 houve varia\u00e7\u00e3o cambial favor\u00e1vel ao real que resultou em perda de patrim\u00f4nio para as pessoas f\u00edsicas que investem no exterior. Os contribuintes alegaram ent\u00e3o que, mesmo a offshore tendo lucro, o Imposto de Renda n\u00e3o teria base de incid\u00eancia por n\u00e3o ter havido acr\u00e9scimo patrimonial.<\/p>\n\n\n\n
Segundo um dos advogados do caso, a offshore apurou lucro ao longo de 2025 e pelas regras da Lei n\u00ba 14.754, de 2023, teria que ser oferecido \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. \u201cA lei manda olhar apenas para a caixinha do lucro e oferecer a 15%. Mas olhando o retrato de janeiro a dezembro de 2025, em reais, havia menos reais do que no fim de 2024\u201d, diz ele, explicando que n\u00e3o houve acr\u00e9scimo patrimonial.<\/p>\n\n\n\n
A apura\u00e7\u00e3o tem que ser feita em reais, essa tem que ser a base de compara\u00e7\u00e3o para verificar se houve ganhos, segundo o advogado. \u201cN\u00e3o podemos falar que teve renda porque ela pressup\u00f5e acr\u00e9scimo patrimonial que justifique a tributa\u00e7\u00e3o. Uma tributa\u00e7\u00e3o que olhe isoladamente para o lucro, como manda a Lei n\u00ba 14.754, fere a capacidade contributiva\u201d, afirma. Esse \u00e9 o segundo ano em que o lucro tem que ser oferecido \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, conforme a lei de tributa\u00e7\u00e3o de offshores.<\/p>\n\n\n\n
Na liminar, a ju\u00edza federal substituta Mayara de Lima Reis pontua que, no caso concreto, os contribuintes n\u00e3o negam a legitimidade da apura\u00e7\u00e3o anual nem o momento eleito pela lei, o que se questiona \u00e9 a base de c\u00e1lculo do imposto na hip\u00f3tese espec\u00edfica em que o lucro apurado em moeda estrangeira, convertido em reais pela cota\u00e7\u00e3o de fechamento de 31 de dezembro, supere o efetivo acr\u00e9scimo patrimonial em reais verificado no per\u00edodo, em raz\u00e3o dos efeitos da varia\u00e7\u00e3o cambial sobre a posi\u00e7\u00e3o patrimonial total do contribuinte no mesmo investimento.<\/p>\n\n\n\n
Ainda segundo a ju\u00edza, a controv\u00e9rsia est\u00e1 no campo da materialidade do Imposto de Renda e do princ\u00edpio da capacidade contributiva, e n\u00e3o no da validade do regime de tributa\u00e7\u00e3o de controladas no exterior. Por isso, considerou jurisprud\u00eancia da 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3). Ao apreciar a tributa\u00e7\u00e3o de resultados de investimentos em controladas e coligadas no exterior, o colegiado decidiu que a varia\u00e7\u00e3o cambial do valor do investimento n\u00e3o deveria integrar a base de c\u00e1lculo dos tributos incidentes sobre a renda, por extrapolar o conceito de lucro.<\/p>\n\n\n\n
Para a magistrada, apesar de tratar de tributos incidentes sobre pessoa jur\u00eddica e de resultado de equival\u00eancia patrimonial, \u00e9 poss\u00edvel extrair do precedente a premissa de que a grandeza decorrente da mera varia\u00e7\u00e3o cambial, dissociada de incremento patrimonial efetivo, n\u00e3o satisfaz a materialidade do Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n
A ju\u00edza tamb\u00e9m considera que a medida \u00e9 revers\u00edvel, e que a suspens\u00e3o da exigibilidade n\u00e3o impede que os cr\u00e9ditos sejam exigidos com os acr\u00e9scimos legais em caso de denega\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a (processo n\u00ba 5015736-73.2026.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n
Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que n\u00e3o tem conhecimento de casos similares e ressalta que estuda a possibilidade de interpor recurso.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes:
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