A possibilidade de inclus\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) na base de c\u00e1lculo do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria tem acendido um alerta entre empresas, representantes do setor produtivo e profissionais da \u00e1rea tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o ganhou destaque ap\u00f3s discuss\u00e3o no Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de S\u00e3o Paulo (Codecon\/SP), que apontou riscos de aumento de litigiosidade tribut\u00e1ria e da contradi\u00e7\u00e3o com os pr\u00f3prios princ\u00edpios que fundamentam a reforma aprovada pela Emenda Constitucional 132\/2023.<\/p>\n\n\n\n
A preocupa\u00e7\u00e3o surgiu a partir do entendimento manifestado pela Secretaria da Fazenda do Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo (Sefaz-SP) na Consulta Tribut\u00e1ria Eletr\u00f4nica n\u00ba 00032303\/2025, segundo a qual os novos tributos poder\u00e3o integrar a base de c\u00e1lculo do ICMS durante o per\u00edodo de conviv\u00eancia entre o sistema atual e o novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o do consumo. <\/p>\n\n\n\n
O que est\u00e1 em discuss\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia envolve a forma de c\u00e1lculo do ICMS durante a fase de transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n Pela interpreta\u00e7\u00e3o discutida, a partir da implementa\u00e7\u00e3o gradual dos novos tributos, os valores de IBS e CBS passariam a compor a base de c\u00e1lculo do ICMS.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, isso significa que o ICMS seria calculado sobre um valor que j\u00e1 inclui outros tributos.<\/p>\n\n\n\n Especialistas afirmam que o mecanismo reproduziria a l\u00f3gica conhecida como \u201ctributo sobre tributo\u201d, justamente um dos principais pontos questionados ao longo dos \u00faltimos anos no sistema tribut\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n Entenda o impacto na pr\u00e1tica<\/strong><\/p>\n\n\n\n A base de c\u00e1lculo corresponde ao valor utilizado para apurar quanto imposto ser\u00e1 devido em uma opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Caso CBS e IBS passem a compor essa base, o imposto estadual passar\u00e1 a considerar n\u00e3o apenas o prelo do produto ou servi\u00e7o, mas tamb\u00e9m os valores referentes aos novos tributos. <\/p>\n\n\n\n Para representantes do setor produtivo, isso pode resultar em:<\/p>\n\n\n\n Setor produtivo alerta para aumento da inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n\n\n\n Durante os debates, representantes empresariais defenderam que a reforma tribut\u00e1ria foi concebida justamente para reduzir distor\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas e simplificar a rela\u00e7\u00e3o entre Fisco e contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Na avalia\u00e7\u00e3o apresentada ao conselho, interpreta\u00e7\u00f5es diferentes sobre a composi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS podem gerar tratamentos tribut\u00e1rios distintos para opera\u00e7\u00f5es semelhantes, criando inseguran\u00e7a jur\u00eddica e ampliando o risco de disputas administrativas e judiciais.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto levantado envolve a previsibilidade dos neg\u00f3cios. Sem uma defini\u00e7\u00e3o uniforme sobre o tema, empresas podem enfrentar dificuldades para estruturar investimentos, elaborar contratos de longo prazo e estimar corretamente seus custos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n A preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 que a transi\u00e7\u00e3o, em vez de reduzir conflitos, reproduza discuss\u00f5es que marcaram o sistema tribut\u00e1rio brasileiro nas \u00faltimas d\u00e9cadas.<\/p>\n\n\n\n Risco de repetir a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n Outro ponto levantado durante o debate foi a possibilidade de surgimento de uma nova disputa judicial semelhante \u00e0 chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/p>\n\n\n\n O tema foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em 2021, quando a Corte definiu que o ICMS n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o gerou milhares de a\u00e7\u00f5es judiciais e movimentou bilh\u00f5es de reais ao longo de mais de uma d\u00e9cada.<\/p>\n\n\n\n Para os participantes da reuni\u00e3o, permitir que IBS e CBS integrem a base do ICMS pode reabrir um ciclo semelhante de disputas tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n A preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 que empresas passem a questionar judicialmente a cobran\u00e7a, gerando anos de inseguran\u00e7a jur\u00eddica at\u00e9 uma defini\u00e7\u00e3o definitiva dos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n Enquanto o tema segue em debate, uma proposta j\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados busca disciplinar a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei Complementar (PLP) 16\/2025 prop\u00f5e retirar CBS e IBS da base de c\u00e1lculo dos tributos que continuar\u00e3o sendo cobrados durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A iniciativa tem recebido apoio de entidades empresariais que defendem maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para contribuintes e profissionais da contabilidade.<\/p>\n\n\n\n Como encaminhamento das discuss\u00f5es realizadas em S\u00e3o Paulo, o Codecon-SP informou que pretende levar o tema a \u00f3rg\u00e3os estaduais e federais envolvidos na implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, defendendo uma interpreta\u00e7\u00e3o alinhada aos princ\u00edpios de simplifica\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e neutralidade previstos no novo sistema.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 23\/2011, aprovado na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados, prop\u00f5e justamente vedar a inclus\u00e3o de tributos na pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo ou na base de outros impostos e contribui\u00e7\u00f5es. A proposta busca reduzir distor\u00e7\u00f5es associadas ao chamado efeito de \u201ctributa\u00e7\u00e3o em cascata\u201d.<\/p>\n\n\n\n Transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria segue cercada de desafios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Embora a implementa\u00e7\u00e3o do novo modelo tribut\u00e1rio tenha como objetivo simplificar o sistema brasileiro, especialistas alertam que o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, previsto para se estender at\u00e9 2032, dever\u00e1 exigir aten\u00e7\u00e3o redobrada das empresas.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00f5es relacionadas \u00e0 conviv\u00eancia entre tributos atuais e os novos mecanismos de tributa\u00e7\u00e3o ainda dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o e de defini\u00e7\u00f5es interpretativas que poder\u00e3o impactar diretamente a carga tribut\u00e1ria e a rotina operacional dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n Nesse cen\u00e1rio, o debate sobre a inclus\u00e3o de IBS e CBS na base do ICMS surge como mais um dos temas que devem ser acompanhados de perto por a empresas e profissionais da contabilidade nos pr\u00f3ximos anos.<\/p>\n\n\n\n A converg\u00eancia desses temas refor\u00e7a a necessidade de maior clareza normativa na transi\u00e7\u00e3o, uma vez que diferentes interpreta\u00e7\u00f5es podem impactar diretamente a forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, o planejamento fiscal e a previsibilidade das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n Fontes: <\/p>\n\n\n\n\n