A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ decidiu, por unanimidade, que a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota (Difal) de ICMS em opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a consumidor final, contribuinte do imposto, j\u00e1 era v\u00e1lida a partir da Lei Complementar 87\/1996 (Lei Kandir), antes mesmo da entrada em vigor da Lei Complementar 190\/2022.<\/p>\n\n\n\n
Prevaleceu a tese desfavor\u00e1vel aos contribuintes proferida pelo relator, ministro Afr\u00e2nio Vilela, de que o texto j\u00e1 continha densidade normativa suficiente para exig\u00eancia do tributo. Para ele, a LC 190\/2022 somente aperfei\u00e7oou o texto legal.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA exig\u00eancia de Lei Complementar veiculando normas gerais foi suprida quanto ao consumidor final contribuinte pela LC 87. A LC 190 realmente cuidou de ajustar a disciplina para opera\u00e7\u00f5es com n\u00e3o contribuintes e de aperfei\u00e7oar procedimentos, n\u00e3o sendo condi\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do diferencial nas hip\u00f3teses de consumidor final contribuinte antes de sua vig\u00eancia\u201d, afirmou Vilela.<\/p>\n\n\n\n
Na tribuna, representantes de empresas defendiam que a Constitui\u00e7\u00e3o exige lei complementar com normas gerais e que a Lei Kandir n\u00e3o teria regulamentado o tributo com o n\u00edvel de detalhe exigido.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA Lei Complementar 190 criou expressamente a base de c\u00e1lculo do diferencial de al\u00edquota na compra de ativos utilizados dentro do consumo, criou a al\u00edquota, criou o contribuinte e criou o fato gerador. Em todos esses artigos da Lei Complementar 87, que falam das hip\u00f3teses dos diversos fatos geradores, ela foi incluindo em cada uma delas hip\u00f3teses espec\u00edficas para essa incid\u00eancia\u201d, afirmou o advogado Eduardo de Carvalho Borges, pela Sendas Distribuidora S\/A.<\/p>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 entendeu o debate como infraconstitucional no Tema 1331. Portanto, a decis\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, tomada em sede de recurso repetitivo, \u00e9 a final e ter\u00e1 repercuss\u00e3o nas demais inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
O processo tramita com o n\u00famero: REsp 2133933\/DF e REsp 2025997\/DF (Tema 1369).<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes: <\/p>\n\n\n\n