O Supremo Tribunal Federal entra na semana com uma pauta sens\u00edvel para empresas, contribuintes e governo. Entre os processos previstos para as pr\u00f3ximas sess\u00f5es, est\u00e3o a\u00e7\u00f5es que questionam pontos da reforma tribut\u00e1ria do consumo, uma discuss\u00e3o relevante da reforma trabalhista de 2017 e a continuidade do debate sobre a tese do Marco Civil da Internet.<\/p>\n\n\n\n
O ponto tribut\u00e1rio mais imediato envolve as regras da Lei Complementar 214\/2025 para aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota zero de IBS e CBS na compra de ve\u00edculos por pessoas com defici\u00eancia e pessoas com transtorno do espectro autista.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento \u00e9 relevante porque coloca o STF diante de uma das primeiras disputas constitucionais sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da nova tributa\u00e7\u00e3o do consumo.<\/p>\n\n\n\n
O que est\u00e1 em discuss\u00e3o na reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n As a\u00e7\u00f5es questionam crit\u00e9rios definidos para acesso \u00e0 al\u00edquota zero de IBS e CBS na compra de ve\u00edculos por PCDs e pessoas com TEA.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o envolve poss\u00edveis restri\u00e7\u00f5es ao benef\u00edcio, como crit\u00e9rios de enquadramento e prazo para nova aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo com tratamento tribut\u00e1rio favorecido.<\/p>\n\n\n\n O tema n\u00e3o \u00e9 apenas social. Ele tamb\u00e9m testa como o STF vai olhar para a margem de escolha do legislador na regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. A depender da decis\u00e3o, a Corte pode estabelecer par\u00e2metros para outros regimes diferenciados de IBS e CBS.<\/p>\n\n\n\n Por que esse julgamento importa<\/strong><\/p>\n\n\n\n A reforma tribut\u00e1ria foi aprovada com a promessa de simplificar a tributa\u00e7\u00e3o sobre consumo. Mas a LC 214\/2025 j\u00e1 come\u00e7ou a gerar disputas sobre exce\u00e7\u00f5es, benef\u00edcios, regimes espec\u00edficos e crit\u00e9rios de acesso.<\/p>\n\n\n\n Se o STF entender que a lei restringiu indevidamente o benef\u00edcio, abre-se espa\u00e7o para revis\u00e3o de outros recortes da regulamenta\u00e7\u00e3o. Se validar a regra, a Corte refor\u00e7a a liberdade do legislador para definir limites operacionais e fiscais dentro do novo sistema.<\/p>\n\n\n\n Para empresas, o recado \u00e9 claro: a reforma n\u00e3o ser\u00e1 definida apenas no texto legal. Ela tamb\u00e9m ser\u00e1 moldada pelas primeiras decis\u00f5es judiciais sobre IBS e CBS.<\/p>\n\n\n\n Reforma trabalhista tamb\u00e9m volta ao radar<\/strong><\/p>\n\n\n\n A pauta do STF inclui ainda uma a\u00e7\u00e3o sobre gratuidade na Justi\u00e7a do Trabalho, tema alterado pela reforma trabalhista de 2017.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o gira em torno dos crit\u00e9rios para concess\u00e3o do benef\u00edcio. De um lado, h\u00e1 a defesa de regras mais objetivas, com exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos em determinadas situa\u00e7\u00f5es. De outro, h\u00e1 a tese de que a declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia pode bastar para garantir o acesso gratuito \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o pode afetar o volume de a\u00e7\u00f5es trabalhistas, a estrat\u00e9gia de defesa das empresas e o custo esperado de lit\u00edgios.<\/p>\n\n\n\n Marco Civil da Internet segue em ajuste<\/strong><\/p>\n\n\n\n O STF tamb\u00e9m deve continuar o aperfei\u00e7oamento da tese fixada no julgamento sobre o Marco Civil da Internet, em que foram definidos par\u00e2metros para responsabiliza\u00e7\u00e3o de plataformas por conte\u00fados publicados por terceiros.<\/p>\n\n\n\n Embora n\u00e3o seja um tema tribut\u00e1rio, o julgamento interessa a empresas de tecnologia, plataformas digitais, marketplaces e neg\u00f3cios com opera\u00e7\u00e3o online. A tese pode influenciar obriga\u00e7\u00f5es de modera\u00e7\u00e3o, risco jur\u00eddico e governan\u00e7a de conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n O que empresas devem acompanhar<\/strong><\/p>\n\n\n\n A semana pode produzir sinais importantes em tr\u00eas frentes:<\/p>\n\n\n\n Para CFOs, diretores jur\u00eddicos e \u00e1reas fiscais, o ponto central \u00e9 acompanhar como o STF come\u00e7a a interpretar a reforma antes mesmo da cobran\u00e7a plena dos novos tributos.<\/p>\n\n\n\n A transi\u00e7\u00e3o para IBS e CBS n\u00e3o depende s\u00f3 de sistema, al\u00edquota e nota fiscal. Depende tamb\u00e9m da jurisprud\u00eancia que ser\u00e1 formada j\u00e1 no in\u00edcio da implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n Fontes: <\/p>\n\n\n\n\n