A Receita Federal entendeu que, al\u00e9m dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, os juros morat\u00f3rios que incidem sobre a verba devem integrar a receita bruta de sociedade de advogados na apura\u00e7\u00e3o do valor devido pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o do Simples Nacional. O posicionamento est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta (SC) n\u00ba 59 da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), que deve ser seguida por todos os fiscais do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, o entendimento da Receita Federal pode excluir escrit\u00f3rios de advocacia do regime simplificado de tributa\u00e7\u00e3o \u2013 o teto de faturamento anual para uma empresa se manter no Simples Nacional \u00e9 de R$ 4,8 milh\u00f5es -, al\u00e9m de aumentar a carga tribut\u00e1ria. Especialistas destacam ainda que a decis\u00e3o pode ser questionada no Judici\u00e1rio por ser contr\u00e1ria a precedentes do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3), Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n
Recentemente, a 4\u00aa Turma do TRF-3 entendeu que n\u00e3o pode incidir Imposto de Renda sobre juros decorrentes de honor\u00e1rios recebidos por uma advogada, por serem considerados \u201cverba alimentar\u201d. Na decis\u00e3o, os desembargadores citaram decis\u00f5es do Supremo e do STJ.<\/p>\n\n\n\n
Em 2021, os ministros do STF entenderam que \u201cn\u00e3o incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remunera\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio de emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o (RE 855091).\u201d Eles consideraram que dispositivo da Lei n\u00ba 4.506, de 1964, que determina a incid\u00eancia do tributo, n\u00e3o foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 (parte do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 16).<\/p>\n\n\n\n
No mesmo ano, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, em recurso repetitivo (Tema 878), fixou tese similar, para seguir o que havia sido decidido pelo Supremo. Definiu que \u201cos juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas f\u00edsicas escapam \u00e0 regra geral da incid\u00eancia do IR, posto que, excepcionalmente, configuram indeniza\u00e7\u00e3o por danos emergentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 ent\u00e3o, o entendimento da Receita n\u00e3o inclu\u00eda os juros morat\u00f3rios. Em 2024, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 216, editada pela Cosit, s\u00f3 tratou de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia. Declarou que \u201cos valores recebidos por sociedade de advogados a t\u00edtulo de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia s\u00e3o produto da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios e, por isso, comp\u00f5em a receita bruta sujeita ao Simples Nacional\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEsse acr\u00e9scimo, dos juros morat\u00f3rios, est\u00e1 em desacordo com o que pode ser definido como receita para escrit\u00f3rios no Simples Nacional e vai contra a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores\u201d, dizem advogados. \u201cO entendimento vai gerar um contencioso caso a Receita opte por cobrar isso dos contribuintes\u201d, acrescentam.<\/p>\n\n\n\n
Para eles, a incid\u00eancia de ISS \u2013 tributo inclu\u00eddo no pacote do Simples Nacional \u2013 sobre honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia tamb\u00e9m \u00e9 question\u00e1vel. N\u00e3o h\u00e1, afirma ele, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o para quem paga a verba, que \u00e9 a parte contr\u00e1ria do processo.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, o entendimento do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) \u00e9 contr\u00e1rio aos contribuintes. A 14\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, por exemplo, j\u00e1 definiu que, \u201cao aderir ao Simples Nacional, a apelante passou a se submeter \u00e0s normas desse sistema especial, abrindo m\u00e3o do regramento do ISS\u201d. E acrescentou: \u201c\u00c0 medida que os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia comp\u00f5em a receita do escrit\u00f3rio recorrente e a regra especial do Simples prev\u00ea que o tributo ser\u00e1 cobrado com base no faturamento, resta incab\u00edvel afastar a incid\u00eancia de ISS\u201d (processo n\u00ba 1001887-84.2023.8.26.0296).<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes: <\/p>\n\n\n\n