Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu cancelar os Temas Repetitivos 479 e 739. As teses tratavam da incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, a cargo da empresa, sobre os valores pagos a t\u00edtulo de ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias e a t\u00edtulo de sal\u00e1rio-maternidade.<\/p>\n\n\n\n
Na proposta de cancelamento, o ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 985 da repercuss\u00e3o geral, reconheceu a natureza remunerat\u00f3ria do ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias gozadas e validou a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre essa verba. Ele lembrou que a Suprema Corte tamb\u00e9m estabeleceu que a decis\u00e3o s\u00f3 produziria efeitos a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento, preservando as contribui\u00e7\u00f5es j\u00e1 recolhidas e n\u00e3o contestadas judicialmente at\u00e9 ent\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o ministro, como as decis\u00f5es do STJ devem observar as teses fixadas pelo STF em repercuss\u00e3o geral, tornou-se necess\u00e1rio reformar, em ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, o entendimento adotado no Tema 479 dos recursos repetitivos, que afastava a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Bellizze ressaltou ainda que a controv\u00e9rsia, inicialmente tratada como mat\u00e9ria infraconstitucional, passou a ser considerada de natureza constitucional pelo STF, que fixou orienta\u00e7\u00e3o oposta \u00e0 do STJ, tornando invi\u00e1vel a manuten\u00e7\u00e3o da tese repetitiva em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00c0 vista das normas de compet\u00eancia e da necessidade de preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a integridade do sistema de precedentes, opta-se pelo cancelamento da tese do Tema 479\/STJ, em vez de sua mera adequa\u00e7\u00e3o para reproduzir a tese do STF, a fim de que as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias tenham como \u00fanica baliza, em mat\u00e9ria de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias, o Tema 985\/STF e a modula\u00e7\u00e3o por ele estabelecida\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
STF entendeu que discuss\u00f5es dos repetitivos t\u00eam natureza constitucional<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Ao tratar do sal\u00e1rio-maternidade, o ministro ressaltou que o STF, no julgamento do Tema 72 da repercuss\u00e3o geral, tamb\u00e9m reconheceu o car\u00e1ter constitucional da controv\u00e9rsia e declarou inconstitucional a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre essa verba. Com isso, foi superado o entendimento anteriormente consolidado pelo STJ no Tema 739 dos recursos repetitivos, que atribu\u00eda natureza salarial ao benef\u00edcio e admitia a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Bellizze alertou que n\u00e3o cabe ao STJ reproduzir, em temas repetitivos pr\u00f3prios, teses constitucionais j\u00e1 definidas pelo Supremo em repercuss\u00e3o geral. Em suas palavras, essa pr\u00e1tica seria desnecess\u00e1ria e potencialmente conflitante com a compet\u00eancia do STF, pois \u201cqualquer tentativa de detalhamento ou limita\u00e7\u00e3o interpretativa da tese constitucional poderia representar indevida incurs\u00e3o no \u00e2mbito de compet\u00eancia da Corte Suprema e exigiria sucessivas adequa\u00e7\u00f5es em caso de futura evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial\u201d.<\/p>\n\n\n\n Processo Relacionado: REsp n. 1.230.957<\/p>\n\n\n\n A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n Fontes:<\/p>\n\n\n\n