A 2\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por unanimidade de votos, permitiu compensa\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos decorrentes da chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d (Tema 69 do STF), desde que vinculados ao direito reconhecido em mandado de seguran\u00e7a da empresa. A turma, por\u00e9m, manteve restri\u00e7\u00f5es ao aproveitamento de valores em declara\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o homologadas, por entender que esses valores n\u00e3o s\u00e3o l\u00edquidos e certos para fins de reconhecimento do ind\u00e9bito. O processo \u00e9 da Tim S.A.<\/p>\n\n\n\n
No Tema 69, o Supremo decidiu que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Em embargos de declara\u00e7\u00e3o, a Corte modulou os efeitos da decis\u00e3o para que ela valesse a partir da data de julgamento de m\u00e9rito, ressalvadas a\u00e7\u00f5es protocoladas at\u00e9 essa data.<\/p>\n\n\n\n
No Carf, o processo n\u00e3o tratou do direito de excluir o ICMS da base do PIS e da Cofins, mas de quais valores podem ser considerados ind\u00e9bito pass\u00edvel de compensa\u00e7\u00e3o, especialmente nos casos em que o recolhimento foi feito por meio de Darf, em compensa\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o homologadas e em situa\u00e7\u00f5es em que a exclus\u00e3o do ICMS gerou aumento de saldo credor na sistem\u00e1tica n\u00e3o cumulativa. Nesse ponto, a controv\u00e9rsia tamb\u00e9m envolveu a possibilidade de aproveitamento, por meio de compensa\u00e7\u00e3o, dos chamados cr\u00e9ditos escriturais.<\/p>\n\n\n\n
O entendimento foi o de que cr\u00e9ditos vinculados a declara\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o homologadas n\u00e3o podem ser considerados l\u00edquidos e certos para fins de reconhecimento do ind\u00e9bito. Tamb\u00e9m prevaleceu a posi\u00e7\u00e3o de que cr\u00e9ditos escriturais, gerados pelo aumento de saldo credor ap\u00f3s a exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e da Cofins, n\u00e3o equivalem a valores efetivamente pagos e, por isso, n\u00e3o podem ser compensados como ind\u00e9bito tribut\u00e1rio. Mas foi determinada uma recomposi\u00e7\u00e3o do saldo credor por se entender que o valor dos d\u00e9bitos de PIS e COFINS deveria ser reduzido com a exclus\u00e3o do ICMS, gerando um aumento do saldo credor do per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n
Em outro ponto, por\u00e9m, por maioria de 5 votos a 1, o colegiado afastou a multa de mora aplicada sobre valores de IRPJ e CSLL compensados ap\u00f3s o vencimento por meio de declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o. A penalidade foi afastada porque os valores decorriam de den\u00fancia espont\u00e2nea feita em mandado de seguran\u00e7a impetrado pela TIM para discutir o momento da tributa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Nesse ponto, ficou vencido o relator, conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que mantinha a penalidade.<\/p>\n\n\n\n
O processo em tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 o 18470.921423\/2024-70.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes:<\/p>\n\n\n\n