A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC) ajuizou uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida liminar contra dispositivos da Lei Complementar 224\/2025, do Decreto 12.808\/2025 e das Instru\u00e7\u00f5es Normativas RFB 2.305\/2025 e 2.306\/2026. A a\u00e7\u00e3o questiona o aumento em 10% na base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda para Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) para empresas que aderem ao regime de lucro presumido e possuem o faturamento anual maior do que R$ 5 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A CNC argumenta que “a pretens\u00e3o de majorar a base de c\u00e1lculo do lucro presumido sob o pretexto de reduzir benef\u00edcios fiscais esbarra no intranspon\u00edvel \u00f3bice da taxatividade constitucional prevista no \u00a7 3\u00ba do art. 4\u00ba da EC 109\/2021. Uma vez que o regime n\u00e3o comp\u00f5e o Demonstrativo de Gastos Tribut\u00e1rios exigido pelo art. 165, \u00a7 6\u00ba, da CF, sua inclus\u00e3o for\u00e7ada na LC 224\/2025 padece de v\u00edcio formal insan\u00e1vel. Diante dessa flagrante desconformidade, \u00e9 imperativa a interven\u00e7\u00e3o desta Corte para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados, assegurando que a norma permane\u00e7a fiel aos limites estritos estabelecidos pelo poder constituinte reformador”.<\/p>\n\n\n\n
Outra tese trazida pela entidade patronal \u00e9 ade que o lucro presumido n\u00e3o se enquadra na categoria de benef\u00edcio fiscal, se tratando de uma \u201ct\u00e9cnica legal de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IR\/CSLL”.<\/p>\n\n\n\n
Os advogados da CNC apontam que o modelo de base fixa e base presumida n\u00e3o \u00e9 exclusivo do Brasil. E, por n\u00e3o se tratar de benef\u00edcio fiscal, n\u00e3o poderia o lucro presumido estar abrangido pela redu\u00e7\u00e3o linear prevista na lei questionada.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a Confedera\u00e7\u00e3o sustenta que a majora\u00e7\u00e3o de 10% do lucro presumido \u201cviola o princ\u00edpio da capacidade contributiva”, j\u00e1 que a medida aumenta de forma linear o percentual de presun\u00e7\u00e3o de lucro \u201csem considerar as diferen\u00e7as entre as atividades econ\u00f4micas”. O que significa que a norma, de acordo com a entidade, \u201cequiparou todos os setores da economia, aumentando de maneira uniforme o IRPJ\/CSLL para todas as empresas, como se elas tivessem obtido aumento linear da lucratividade”.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a CNC, o fato ignora as margens de rentabilidade de cada setor, criando uma “falsa igualdade”, j\u00e1 que \u201cenquanto atividades comerciais e industriais possuem margens menores (taxadas em 8%), o setor de servi\u00e7os, que possui estruturas de custo distintas, \u00e9 taxado em 32%”.<\/p>\n\n\n\n
A Confedera\u00e7\u00e3o solicita que os dispositivos da Lei Complementar 224\/2025, do Decreto 12.808\/2025 e das Instru\u00e7\u00f5es Normativas RFB 2.305\/2025 e 2.306\/2026 sejam suspensos imediatamente.<\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o tramita como (ADI) 7982 e foi distribu\u00edda por preven\u00e7\u00e3o ao ministro Luiz Fux, relator da ADI 7936 e da ADI 7944, que tratam do mesmo tema.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes:<\/p>\n\n\n\n