Por maioria de 4 votos a 1, a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou o pedido de um contribuinte que buscava utilizar preju\u00edzo fiscal de empresa da qual \u00e9 s\u00f3cio controlador para quitar d\u00e9bitos pessoais inclu\u00eddos no Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert). Com o resultado, foi mantido o entendimento desfavor\u00e1vel ao contribuinte adotado pelo Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF2).<\/p>\n\n\n\n
Venceu o posicionamento da diverg\u00eancia, aberta pelo ministro Francisco Falc\u00e3o. Segundo Falc\u00e3o, a Lei 13.496\/2017, permite a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos dentro do ambiente societ\u00e1rio, n\u00e3o autorizando a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de pessoas jur\u00eddicas para a quita\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es particulares de seus s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n
\u201cN\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel privilegiar o s\u00f3cio controlador em detrimento da pessoa jur\u00eddica e at\u00e9 mesmo dos demais s\u00f3cios, avan\u00e7ando sobre direito credit\u00f3rio alheio diante de evidente confus\u00e3o patrimonial\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
O ministro tamb\u00e9m pontuou o hist\u00f3rico legislativo da norma. Segundo ele, durante a tramita\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 783\/2017, que deu origem ao Pert, foram apresentadas propostas para ampliar o benef\u00edcio a pessoas f\u00edsicas e a controladores de empresas, mas nenhuma delas foi acolhida pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Falc\u00e3o foi acompanhado pelos ministros Afr\u00e2nio Vilela, Maria Thereza de Assis Moura e Teodoro Silva Santos. Com isso, ficou vencido o ministro relator, Marco Aur\u00e9lio Bellizze, que em outubro de 2025 acolheu os argumentos do contribuinte, entendendo que o \u201ccontrolador\u201d pode ser, tamb\u00e9m, a pessoa f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n
O caso tramita como REsp 2036710.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes:<\/p>\n\n\n\n